Autarquia está contra a aplicação de resultados e a distribuição de dividendos pelos acionistas da AMARSUL

A Câmara Municipal do Seixal, na qualidade de acionista da AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos S.A., está contra a proposta da aplicação de resultados e de distribuição de dividendos pelos acionistas da empresa. O mesmo acontece com os restantes municípios acionistas – Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Sesimbra e Setúbal – que, no conjunto, detêm 49% da AMARSUL e que, em assembleia geral, deram conta da sua posição.

Consideram estes municípios que os dividendos devem reverter para a AMARSUL com vista a aumentar a sustentabilidade económico-financeira da empresa e a sua eficácia e eficiência, com reflexos positivos no valor da tarifa, na defesa dos interesses das populações, missão subjacente a um serviço público de cuja responsabilidade os municípios não pretendem abdicar e ainda que a mesma proceda de forma a que a justa repartição vá ao encontro da melhoria do serviço prestado e dos anseios dos trabalhadores da empresa, cujo desempenho foi determinante para a obtenção dos resultados do exercício.

Consideram estes municípios que, na atual conjuntura, a empresa deve adequar a sua atividade à implementação do novo regulamento tarifário, otimizando a relação custo/benefícios; deve desenvolver todos os esforços que visem a concretização dos pagamentos por parte da Sociedade Ponto Verde, no que se refere à triagem mecânica de resíduos indiferenciados e que deve elaborar um plano de investimentos adequado às necessidades dos municípios e das populações. Consideram os municípios ainda que a atual distribuição de dividendos, proposta e decidida pelo acionista maioritário, se apresenta desproporcional em relação à resposta que é dada e aos anseios e as reivindicações dos trabalhadores e que um maior investimento neste campo é de elementar justiça, potencia maior equidade e contribuirá para o aumento do grau de satisfação e de produtividade.

Importa também lembrar que durante os seus 17 anos de gestão exclusivamente pública do Estado e dos municípios, a empresa viu nela serem reinvestidos os seus dividendos, numa clara opção de melhoria de prestação de um serviço público, com vista ao aumento de cobertura, ao aumento da eficácia e eficiência do sistema, com reflexos positivos no valor da tarifa, na defesa do ambiente e dos interesses das populações. Desta forma, os municípios, na sua dupla qualidade de acionistas e clientes, mantêm as suas posições contra a privatização da EGF – Empresa Geral de Fomento, por representar a alteração dos objetivos inerentes à missão de um serviço público estratégico para o país e sem interesses comerciais e a alteração dos pressupostos e condições que determinaram à data a sua adesão ao sistema multimunicipal e a consequente integração na AMARSUL, designadamente os capitais exclusivamente públicos e um contrato de concessão por um período de 25 anos.

Importa também referir que a Câmara Municipal do Seixal tem utilizado todos os meios ao seu alcance para defender o serviço público de gestão dos resíduos sólidos urbanos na península de Setúbal. Com a privatização, a AMARSUL passou a ser gerida não como um serviço público mas como um negócio que visa, em primeiro lugar, o lucro. A sua entrega ao desbarato ao grupo SUMA/MOTA-ENGIL resultará, certa e seguramente, na degradação do serviço público prestado às populações, no aumento das tarifas a pagar pelo município e pelos utentes e consumidores, na desvalorização dos objetivos ambientais de proteção e sustentabilidade, a prevalência do lucro privado especulativo num setor essencial para a qualidade de vida e o bem-estar social, e no despedimento de trabalhadores.

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