Código dos Animais de Companhia

O Partido pelos Animais e pela Natureza (PAN) tomou conhecimento da intenção do Governo em adoptar um Código do Animal de Companhia mais restritivo do que aquele que está em vigor, e que, indirectamente, promove o abandono de cães e gatos.

Consideramos que a restrição que se pretende impor constitui uma intervenção excessiva do Estado na vida privada e familiar dos cidadãos, uma vez que não há qualquer base técnica ou científica para tais limites, como afirmou a bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários, Laurentina Pedroso, em declarações a órgãos de comunicação social.

O argumento da saúde pública, o único que poderia ser validamente invocado, também não possui qualquer relação directa com o número de animais numa habitação, sendo antes consequência dos cuidados que cada pessoa dedica aos seus animais. Ao estabelecer tal relação, o Governo revela uma lógica errada, abusiva e violadora dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que tratam dignamente os seus animais de companhia.

Este novo projecto de lei é ainda omisso na protecção dos animais errantes e de companhia, relativamente ao abandono e aos maus tratos dos animais. Uma vez mais fica posto de parte a reconversão dos canis municipais em centros de bem-estar animal e na reconversão do papel dos cidadãos e associações na protecção do bem-estar animal.

O PAN envidará todos os esforços, legais e de mobilização cívica, para evitar que esta proposta venha a ser aprovada contendo as disposições que vieram a público. Iremos também propor que, no texto do novo Código, sejam incluídas e incentivadas medidas que tornem a esterilização dos animais de companhia mais acessível a nível económico, para assim combater a sobrepopulação e a reprodução descontrolada de cães e gatos.

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