Direitos Humanos: PAN quer assegurar a autodeterminação de género

Projeto pede afastamento da esfera clínica da legal e privilegia a autodeterminação de género no processo de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Alerta para fragilidades e incongruências da atual Lei da Identidade de Género
Situações de estigmatização e discriminação têm vindo a dificultar e até mesmo impossibilitar processos de transição social
 
Lisboa, 11 de Outubro de 2016   – O PAN – Pessoas – Animais – Natureza avança esta semana com uma iniciativa legislativa que pretende assegurar o direito à Autodeterminação de Género. Um gesto tão banal para muitos cidadãos como é o apresentação do documento de identificação continua a ter, em Portugal, uma forte implicação negativa na vida de inúmeras pessoas cuja identidade de género difere do sexo atribuído à nascença, pessoas que continuam a ser estigmatizadas e discriminadas nas mais diversas áreas, nomeadamente no que toca ao acesso a cuidados de saúde competentes, assim como  a bens e serviços, educação e abitação.
 
Após cinco anos de entrada em vigor da lei nº7/2011 – Lehi da Identidade de Género –, que surgiu com o objetivo de alterar esta realidade, possibilitando em Portugal o procedimento de alteração de sexo e de nome próprio no registo civil, são cada vez mais as associações, ativistas e cidadãos que passaram ou estão a passar por este procedimento e que vêm alertando para as fragilidades e incongruências do diploma.
 
Na altura da sua aprovação, esta lei foi considerada uma das mais avançadas a nível mundial. No entanto, as evidentes situações de estigmatização e discriminação das pessoas transgénero devido à excessiva burocratização do processo têm vindo a dificultar e até mesmo impossibilitar esta transição, colocando em causa a finalidade do próprio diploma.
 
Atualmente para se proceder à alteração da identidade de género no documento de identificação é necessário, para além da apresentação de outros documentos, um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro e o relatório deve ser subscrito pelo menos por um médico e um psicólogo.
 
Acontece que a restrição da maioridade e o requisito do diagnóstico de “perturbação de identidade de género” têm criado as principais dificuldades no acesso e na concretização deste procedimento: por um lado, tendem a atrasar processos de transição social já em curso em crianças, adolescentes e/ou adultas/os, com todos os desafios pessoais e sociais que isso implica. Por outro, fazem com que o processo fique dependente da avaliação de terceiros, o que tem vindo a criar barreiras desnecessárias a uma decisão individual e consciente de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, colocando em causa a finalidade do próprio diploma e continuando a contribuir para a estigmatização e discriminação das pessoas transgénero, já que não garantem a sua autodeterminação, retirando-lhes a capacidade e o direito de decisão.
 
Várias entidades por todo o país, nomeadamente associações como a ILGA Portugal, a API – Ação pela Identidade ou a AMPLOS Bring Out – Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de Género têm vindo a reivindicar a criação de nova legislação que retire a obrigatoriedade de apresentação destes diagnósticos e que afaste a esfera clínica da legal, dando prioridade à autodeterminação de género no procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, tornando-a assim individual e independente de relatórios médicos e/ou de eventuais processos clínicos que venham ou não a surgir na vida destas pessoas, dando ainda ênfase à necessidade de alargar a possibilidade de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil a menores, acompanhados pelos seus representantes legais ou pelo Ministério Público.
(…)
O PAN considera então urgente respeitar a autodeterminação e a autonomia das pessoas transgénero, eliminando a obrigatoriedade da entrega do relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género nas conservatórias do registo civil e atribuindo a legitimidade a menores, acompanhados pelos seus representantes legais ou pelo Ministério Público, para requerer judicialmente a alteração do registo civil, que será decidida caso a caso. O partido avança ainda com a proposta de que, caso o requerente tenha filhos, os seus documentos pessoais devem ser atualizados de acordo com as alterações efectuadas pelo progenitor, sejam maiores ou menores de idade.
 
Enviamos mais informação em anexo.

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