PAN interpõe providência cautelar para fechar o Canil Municipal de Seia

No âmbito da denúncia recebida pela GNR da Guarda sobre alegados maus-tratos de animais no canil municipal de Seia, o PAN – Partido Pessoas-Animais-Natureza, interpôs uma providência cautelar contra o município para fechar o canil e resgatar os animais com a ajuda de uma associação local.

“O PAN já tinha reunido com o executivo da Câmara de Seia em Fevereiro, onde teve oportunidade de sugerir políticas de protecção animal para o concelho, mas nada nesse sentido foi tido em conta. Estas e outras situações, nos canis nacionais, são inadmissíveis com seres que, quando lá chegam, já vão fragilizados e a precisar de um futuro digno”, realça André Silva, Porta- Voz do PAN. A providência cautelar, agora interposta, tem em conta a protecção de todos os animais, sendo que os 10 que ainda se encontram no recinto serão recolhidos pela associação de protecção animal, o Cantinho da Lili. O PAN contínua disponível para centralizar e canalizar todos os esforços e recursos que permitam encontrar as melhores soluções para estes seres.

Tendo em conta este, e inúmeros outros casos, o PAN apresentou a 28 de Maio na Assembleia da República uma ILC com 43.000 assinaturas para o fim dos canis de abate em Portugal que, mesmo ainda não tendo sido discutida na AR, já fez com que houvesse uma recomendação parlamentar para se legislar nesse sentido o quanto antes.

Iniciativa Legislativa de Cidadãos do PAN
Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos visa criar uma moldura legal que contemple os princípios de respeito pela vida dos animais não humanos, apresentando três grandes objectivos. O primeiro prende-se com a proibição do abate de animais pelas câmaras municipais, que todos os anos condenam à morte dezenas de milhares de animais que dão entrada nos Centros de Recolha Oficial (CRO) ou em estruturas semelhantes, e a sua substituição pela esterilização como medida primordial de controlo da sobrepopulação de cães e gatos.

O segundo objectivo prevê a instituição de uma política de controlo das populações de animais errantes. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), as políticas públicas de abate compulsivo como resposta à sobrepopulação de animais de companhia não são a solução. Além de ser uma prática que respeita a vida destes seres não humanos, a esterilização e encaminhamento para adoção são práticas economicamente mais vantajosas para os municípios do que o abate do animal e sua posterior incineração. Quando as colónias de animais de rua estão estabilizadas, os programas RED (Recolha, Esterilização e Devolução) tornam-se menos onerosos para o Estado do que a opção pelo abate e incineração.

Por último, esta ILC pretende estabelecer condições adicionais mais rigorosas para a criação e venda de animais de companhia e garantir uma fiscalização efectiva à criação e venda ilegais. Neste aspeto, o PAN considera que Portugal deve seguir os melhores exemplos internacionais, proibindo a venda de animais de companhia nas designadas “lojas de animais” e impondo condições especialmente exigentes para a criação de animais.

Além destes objetivos, o PAN pretende também reforçar a obrigatoriedade de registo e licenciamento de cães e gatos nas juntas de freguesia; apostar em acções de sensibilização sobre bem-estar animal para todas as faixas etárias e substituir o conceito de “canil” pelo de “parque de bem-estar animal”, sendo que este último contempla uma importante componente pedagógica ao nível da sensibilização para o bem-estar animal recebendo, por exemplo, visitas de estudo regulares das instituições de ensino locais e acolhendo acções de sensibilização.

Reforçar a cooperação entre os centros de recolha oficiais e as associações zoófilas e promover a implementação de políticas proactivas de adoção por parte dos centros de recolha oficiais, através da organização de campanhas de adoção e atualização regular das respectivas páginas de Facebook, são outras das medidas defendidas pelo partido.

O PAN já comunicou à Comissão de Agricultura e do Mar, e aos deputados dos Grupos Parlamentares com quem já reuniu no âmbito da ILC, a sua intenção de acompanhar de perto todo o processo legislativo e, após a desejada alteração no articulado legal, assumir-se como um elemento de apoio na adaptação dos municípios à nova legislação.

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