PAN intervém por celeridade na regulamentação das terapêuticas não convencionais

Lisboa, 02 de Junho de 2015 – No âmbito do ciclo de debates PAN p’ra Mangas lançado em Março, o PAN - Pessoas-Animais-Natureza  tem trazido à discussão pública temas atuais com especialistas nas várias matérias. A última sessão do PAN p’ra Mangas foi dedicada às terapias não convencionais – TNC - tendo sido abordado o tema da luta pela legalização das TNC que já tem três décadas.
 
Face à excessiva e incompreensível demora deste processo o Pessoas-Animais-Natureza (PAN), acaba de solicitar, de acordo com o direito de informação que legalmente lhe assiste, informações à Presidência da Assembleia da República sobre o estado atual do processo legislativo sobre as TNC, pedindo uma previsão temporal para o seu término.
 
Em 2003, foi aprovada a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, que procedeu ao “enquadramento base das terapêuticas não convencionais”, reconhecendo as práticas de acupuntura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia. Dez anos depois, foi publicada a Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que “Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais”, referindo-se ao exercício das práticas supra mencionadas.
 
Segundo as últimas informações divulgadas pelo Ministério competente, o processo legislativo em causa está em fase de finalização desde Fevereiro deste ano, sendo que no Artigo 21.º da Lei 71/2013 se impunha o prazo de 180 dias para a devida regulamentação, o qual terminou em Março de 2014, sem que tivessem sido publicadas as Portarias de regulamentação, relativas ao ciclo de estudos bem como o regime transitório a aplicar às instituições de ensino. 
 
“É inexplicável o motivo pelo qual ainda não foram publicadas as portarias em falta que regulamentam estas atividades e profissões. As terapêuticas não convencionais são uma realidade para a grande maioria dos portugueses e devem ser regulamentadas para o efeito. Há muitos anos que os profissionais que exercem terapêuticas não convencionais aguardam a regulamentação da sua atividade profissional.” Acrescenta André Silva, Porta-voz do PAN.
 
(Informação complementar em anexo)

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