PAN rejeita qualquer regulamentação para exploração de petróleo e gás em Portugal

Petição da Plataforma Algarve Livre de Petróleo é debatida quarta-feira, 26 de Outubro, na Assembleia da República
Regular o Decreto-Lei n.º 109/94 de 26 de Abril é validar a sua ação e os seus impactos
Portugal tem potencial para ser líder na produção e exportação de tecnologia e energia renovável e transitar para uma economia circular e de carbono zero
 
Lisboa, 24 de Outubro de 2016   – O PAN - Pessoas-Animais-Natureza acompanha esta semana com uma iniciativa legislativa a petição da Plataforma Algarve Livre de Petróleo que pede o fim da prospeção e a exploração de petróleo e gás em Portugal. O projeto de lei do PAN pede a revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal.
 
Às portas da COP22 e contrastando com o compromisso assumido na ratificação do Acordo de Paris e com o próprio Orçamento de Estado para 2017, que refere pretender “descarbonizar progressivamente a sociedade”, o governo contratualizou a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos on e off shore a consórcios petrolíferos nas regiões da Beira Litoral, da Extremadura, do Alentejo e do Algarve.
 
Para o PAN, mais importante do que as decisões políticas parlamentares é acompanhar as preocupações cívicas de cidadãos e associações deste país contra a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos. Regular o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril é validar a sua ação e os seus impactos, pelo que o único caminho exequível para fazer cumprir Paris é a sua revogação e a aposta em fontes de energia realmente úteis, limpas e sustentáveis. Mais que tentar regular um sector desta magnitude, há que estabelecer uma posição definitiva quanto ao tema. Portugal tem as condições climáticas para ser líder na produção e exportação de tecnologia e energia renovável e todos os investimentos feitos no sector dos combustíveis fósseis põem em causa a urgente transição para uma economia circular e de carbono zero.
 
Nos últimos 125 anos Portugal consumiu combustíveis fósseis equivalentes a mais de 700 milhões de toneladas de petróleo para sustentar o seu desenvolvimento*. Para cumprir os seus objetivos na luta climática, o país tem de abdicar, até ao final do século, das 16 milhões de toneladas de petróleo, carvão e gás natural que ainda queima anualmente para mover carros, produzir eletricidade, alimentar indústrias e abastecer habitações.
 
Para evitar um aumento de 2º Celsius a humanidade tem não só que fazer mudanças estruturais em vários sectores sociais, como terá, acima de tudo, de mudar de paradigma económico e social. A manutenção de uma economia baseada no carbono, seja em combustíveis fósseis, é diretamente conflituante com a urgência de se planear e executar uma transição para uma economia baseada em energias realmente limpas e renováveis. Mesmo que todos os países cumpram as propostas não vinculativas apresentadas no Acordo de Paris a barreira climática ultrapassará o aumento de 2º Celsius e ficaria entre 3.5º e 6º Celsius.
 
Numa perspetiva mais económica, os próprios capitais de investimento e de risco já começam a dar sinais de preocupação com a possibilidade de se transitar rapidamente para economias ausentes de combustíveis fósseis. Os mercados falam em possíveis perdas de 33 triliões de dólares de investimentos, devido a políticas de limitação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), à competitividade crescente das renováveis e à inevitável quebra da procura dos seus produtos a curto-médio prazo. Mas tal como em outras indústrias, estas perdas serão de facto ganhos – não em capital financeiro mas sim na preservação de ativos ecológicos.
 
“As avaliações científicas alertam-nos para a urgência de repensarmos e mudarmos o sistema económico que premiamos e expandimos. Continuamos a apostar na estética das palavras enquanto estratégia para prolongar uma ecologia superficial, subjugada a um leque vastíssimo de interesses que continuam a bloquear os esforços de nações para combater e mitigar as alterações climáticas”, defende André Silva, Deputado do PAN.

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