Pedido dos cidadãos pelo fim dos abates nos Canis Municipais foi hoje aprovado por unanimidade no Parlamento

Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) que visa acabar com os abates nos canis municipais é um marco na causa animal
Apesar da exclusão de alguns tópicos da ILC o projeto final marca já o início de uma nova era para a proteção e bem-estar animal
Integração de preocupação com o bem-estar animal no âmbito da educação ambiental desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico
Importante agilizar a regulamentação
 
Lisboa, 08 de Junho de 2016   – O PAN – Pessoas-Animais-Natureza viu hoje materializada uma das maiores ações de mobilização de cidadãos organizada pelo partido. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) que visa acabar com os abates nos canis municipais é um marco na causa animal e veio propor medidas que há muito são exigidas por uma grande parte dos portugueses, tendo o cidadão e agora também deputado, André Silva, feito um pedido no seu primeiro dia no parlamento para que a ILC transitasse para a atual legislatura.
 
Da reunião das perspetivas dos vários partidos e entidades sobre esta iniciativa resulta um texto final que, não correspondendo inteiramente aquilo que eram os objetivos iniciais da ILC, marca já o início de uma nova era para a proteção e bem-estar animal em Portugal.
 
Há décadas que se pratica, em Portugal, uma política de abate que não tem sido funcional com a sobrepopulação de animais a aumentar de forma evidente e a discussão agora realizada visa criar uma moldura legal que contemple os princípios de respeito pela vida dos animais não humanos.
 
O projeto final pelo fim dos abates nos canis municipais prevê: a proibição de abate de animais errantes como forma de controlo da população; a integração da preocupação com o bem-estar animal no âmbito da educação ambiental desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico; que os organismos da administração central do Estado devam promover campanhas de esterilização; que ao 15º dia após a recolha, os animais devem ser esterilizados e encaminhados para processo de adoção ao invés de serem abatidos; que apenas é permitido o abate por motivos de saúde ou comportamento e este será efetuado exclusivamente em Centros de Recolha Oficial de Animais (CROAS) ou Centros Médicos Veterinários (CMV), por médicos veterinários, através de métodos que não causem dor ou sofrimento; todos os CROAS publicitam no primeiro mês de cada ano civil os relatórios de gestão do anterior, indicando os números de recolhas, occisões, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas. Com base nestes a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) publica um relatório final durante o primeiro trimestre do ano. Consta ainda de texto final que o Estado por razões de saúde pública deve assegurar a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes e deve concretizar programas CED - Capturar-Esterilizar-Devolver - e que o período de transição é de dois anos para o fim dos abates nos CROAS e de um ano para adoção de programa CED com regulamentação no prazo de 90 dias após a aprovação.
 
Há ainda um caminho a fazer sobre os tópicos da ILC que foram excluídos desta proposta final: a definição de animal comunitário e de família de acolhimento temporário; a regulamentação da venda de animais de companhia; a proibição de comercialização de animais em lojas e na internet; a obrigação de registo de gatos.
 
“Importante agora é que a regulamentação desta lei se faça o mais célere possível, envolvendo todas as entidades para que esta nova política de controlo populacional seja efetivamente um sucesso”, reforça o Deputado do PAN André Silva.
 
Em Dezembro do ano passado, esta iniciativa, juntamente com outra do PCP, baixou à 11ª Comissão - de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - sem votação. Após a audição das entidades interessadas e dos subscritores da ILC, o grupo de trabalho que acompanha este projeto na Assembleia da República desenvolveu a redação final da proposta que foi hoje aprovada por unanimidade na Assembleia da República.

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