Projeto de lei do PAN que visa afastar os menores de idade dos espetáculos tauromáquicos foi hoje chumbado

Foram ignorados os compromissos de Portugal assumidos perante o Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU
Interesses do negócio tauromáquico sobrepõem-se à defesa dos Direitos Humanos e aos Direitos das Crianças em particular

Lisboa, 02 de Junho de 2016   – O projeto-lei n.º 181/XIII/1ª do PAN que visa afastar os menores de idade dos espetáculos tauromáquicos foi hoje chumbado com os votos contra do PCP, do CDS, do PS e do PSD, com a abstenção de 11 deputados do PS e um do CDS e com votos a favor do PAN, do BE, do PEV e de 11 deputados do PS.
 
Para os partidos e deputados que votaram contra a aprovação desta iniciativa legislativa, os interesses do negócio tauromáquico sobrepõem-se à defesa dos Direitos Humanos e aos Direitos das Crianças em particular.
 
Por todas as bancadas que tiveram liberdade de voto, já existem contudo deputados que querem efetivamente intervir, melhorar e aumentar os esforços para alterar as tradições violentas e fomentar o desenvolvimento civilizacional e educacional da nossa sociedade.
 
Nos dias 22 e 23 de janeiro de 2014, o Estado português assumiu o compromisso no Alto Comissariado para os Direitos Humanos em Genebra, durante a Sessão de avaliação do Comité dos Direitos da Criança, de proteger as crianças e jovens da "violência da tauromaquia".
 
No dia 5 de fevereiro de 2014, o Comité dos Direitos da Criança, órgão máximo a nível internacional encarregado de garantir o cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança, instou o Estado Português a “adotar as medidas legislativas e administrativas necessárias com o objetivo de proteger todas as crianças que participam em treinos e atuações de tauromaquia, assim como na qualidade de espectadores” bem como a adoção de "medidas de sensibilização sobre a violência física e mental, associada à tauromaquia e o seu impacto nas crianças".
 
O Estado português encontra-se em claro incumprimento, sendo incompreensível a posição dos partidos que chumbaram esta iniciativa legislativa, ao ignorar quer as recomendações das Nações Unidas quer os compromissos de Portugal assumidos perante esta Organização, numa demonstração de total inflexibilidade. No caso específico dos maiores grupos parlamentares portugueses, PSD e PS, partidos políticos que se definem como moderados, foi com espanto que assistimos à reprovação de uma lei que pretende acompanhar a evolução ética e civilizacional que a sociedade está a atravessar e a exigir. A este posicionamento juntaram-se o CDS-PP e o PCP.
 
Não se justifica que na segunda década do Séc. XXI em Portugal possam existir posições partidárias que defendam o endoutrinamento da violência, que permite que as crianças e jovens sejam expostos a situações que podem colocar em risco a sua vida e a sua saúde, física e emocional, contrariando o código do trabalho.
 
Ocidentais, ou não Ocidentais, todas as culturas integram tradições construtivas e destrutivas. A antiguidade de uma tradição não pode continuar a servir para a justificar. Os valores estéticos e culturais desta atividade, aos quais se associam os festejos comunitários, a elegância, a cor e a tradição podem e devem manter-se, sendo que, se retirarmos a violência perpetrada contra os animais, retiramos o aspeto destrutivo desta tradição e por conseguinte o impacto negativo que a atividade tem nas crianças e jovens.

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