Medidas do PAN que vão integrar a reforma da floresta

·         Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios passam a ser obrigatoriamente públicos

·         Aumento das coimas mínimas para pessoas coletivas por incumprimento

·         Aprovada exceção do PAN sobre o regime de compensação relativo à rearborização de eucaliptos para as áreas classificadas

Lisboa, 19 de julho de 2017  – A votação final global do pacote da reforma florestal que decorre hoje no parlamento inclui medidas propostas pelo PAN e aprovadas no âmbito da negociação com o governo e com os restantes partidos.

Por proposta do PAN, os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios passam a ser obrigatoriamente públicos devendo constar no site de cada município. Esta medida foi aprovada por maioria com a abstenção do PCP. O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) passa agora também a ter que divulgar a lista dos municípios incumpridores. Aprovado por maioria com a abstenção do PSD e PCP.

Foi também aprovada a proposta do PAN, para que a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e o ICNF possam, a partir de agora, celebrar com entidades privadas, nomeadamente operadoras de telecomunicações, protocolos relativos a sistemas de avisos em situação de emergência, mensagens radiodifundidas ou envio de mensagens para dispositivos móveis ligados a determinada torre de comunicações. Esta proposta foi aprovada por maioria com os votos contra do PCP e PEV, e a abstenção do PSD e CDS.

Nas ações de arborização e de re-rearborização, deve passar privilegiar-se de acordo com a proposta do PAN, a manutenção e reconstrução das galerias ripícolas. Esta proposta foi aprovada com a abstenção do PSD e CDS, e voto favorável dos restantes partidos. Estas espécies são fundamentais para a presença e manutenção da fauna aquática, e o arvoredo funciona como elemento termorregulador do ambiente, promove o sombreamento do curso de água, criando condições para a estabilização da temperatura necessária para à ocorrência de uma fauna aquática diversificada mas também sendo um fator de retardamento do fogo.

Com vista à mitigação das consequências ambientais no pós-incêndio, passa a ser obrigatório que antes da época das chuvas, sejam tomadas medidas adequadas a cada caso em concreto, nomeadamente de combate à erosão, de correção torrencial e impedimento de contaminação das linhas de água por detritos. Esta proposta foi aprovada por maioria com a abstenção do PSD e CDS.

Foi ainda aprovada por maioria, com os votos contra do PCP e abstenção do PEV, CDS e PSD, a proposta do PAN para que houvesse um aumento das coimas mínimas, de 800 para 1500 euros, por incumprimento da lei que aprova o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, apenas para as pessoas coletivas.

Foi aprovado o regime de compensação relativo à rearborização de eucaliptos, que implica que a cessação de plantação de eucaliptal num determinado local preveja a transferência para outro terreno, sendo que a área plantada deverá ser menor a cada ano, até chegar aos 50% em cinco anos.

O PAN veio propor um regime de exceção a esta regra para as áreas classificadas para promover a diversidade das espécies de acordo com aquelas que são as características da floresta autóctone. Desta forma, quem plantar eucaliptos numa área classificada e quiser fazer uma transição para fora destas áreas não terá que reduzir gradualmente à área de plantação, ao contrário do que acontece com os outros terrenos. Esta exceção tem por objetivo desincentivar a manutenção de plantações de eucalipto em área classificada. Esta proposta do PAN foi aprovada por maioria, com a abstenção do PEV, PCP, CDS e PSD e votos a favor de PAN, BE e PS.

O PAN a par de outros partidos políticos apresentou uma proposta que prevê que não seja aplicável aos projetos de plantação de eucalipto a possibilidade de estes virem a ser aprovados por via do deferimento tácito. Ou seja, na ausência de resposta por parte do ICNF o projeto, segundo a proposta do governo, passados 45 dias, poderia ser licenciado. Em comissão, as propostas para que o deferimento tácito não fosse possível nestes casos foi aprovada por maioria.

Entre outras medidas foi rejeitada pelo PSD, PS e CDS, com a abstenção do PEV e PCP a proposta do PAN para que nos 10 metros junto às faixas de rodagem e caminhos férreos, apenas pudessem ser plantadas espécies folhosas autóctones (antes podia ser plantada qualquer espécie).

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