Eurodeputados dizem que políticas em matéria de direitos sexuais são da competência dos Estados-Membros

A formulação e a execução das políticas em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos e de educação sexual nas escolas são da competência dos Estados-Membros, diz uma resolução apresentada pelo grupo do Partido Popular Europeu (PPE) e pelo grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus (ECR). Ao ser aprovada em plenário por 334 votos a favor, 327 votos contra e 35 abstenções, esta resolução "substitui" o relatório da comissão parlamentar dos Direitos da Mulher, elaborado por Edite Estrela.

A resolução dos grupos PPE e ECR (em anexo), hoje aprovada pelo Parlamento Europeu por 334 votos a favor e 327 contra, diz que "a formulação e a execução das políticas em matéria de SDSR [saúde e direitos sexuais e reprodutivos] e de educação sexual nas escolas são da competência dos Estados-Membros. O documento acrescenta apenas que, "embora a formulação e a execução das políticas em matéria de saúde e de educação recaia sob a alçada dos Estados-Membros, a UE pode contribuir para a promoção de práticas de excelência entre os Estados-Membros".

O que dizia o relatório Estrela?

O relatório da comissão parlamentar dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros, elaborado por Edite Estrela (grupo dos Socialistas e Democratas), recomendava que, "para evitar os abortos clandestinos que colocam gravemente em risco a saúde física e mental das mulheres, os serviços de alta qualidade de interrupção voluntária da gravidez, como preocupação inerente aos direitos humanos e à saúde pública, sejam legais, seguros e universalmente acessíveis nos sistemas de saúde pública dos Estados-Membros, incluindo a mulheres não residentes, que procuram estes serviços noutros países devido a políticas restritivas em matéria de aborto nos seus países de origem".

A comissão parlamentar sublinhava que "a interrupção voluntária da gravidez não deverá, em caso algum, ser fomentada como método de planeamento familiar" e apelava aos Estados-Membros que adotassem políticas e medidas destinadas a prevenir o recurso ao aborto por razões sociais e económicas.

O relatório convidava os Estados-Membros a assegurarem que "a educação sexual seja obrigatória para todos os alunos nas escolas primárias e secundárias e que seja concedido espaço suficiente nos programas escolares a esta disciplina".

Reação de eurodeputados portugueses ao resultado da votação em plenário

Vídeo de Edite Estrela (S&D)
http://www.europarl.europa.eu/sides/getVod.do?mode=unit&language=EN&vodId=1386676438978

Vídeo de Nuno Melo (PPE)
http://www.europarl.europa.eu/sides/getVod.do?mode=unit&language=EN&vodId=1386676657820

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