Impunidade tem de acabar, diz Parlamento Europeu

O clima de impunidade em relação aos programas da CIA permitiu que as violações dos direitos fundamentais continuassem a ser perpetradas, tal como demonstrado pelos programas de vigilância em massa da Agência Nacional de Segurança dos EUA e de vários países da UE, diz hoje o Parlamento Europeu numa resolução sobre a CIA. Os eurodeputados querem que o direito de inquérito do PE seja reforçado e reiteram o pedido às instituições e países da UE para que investiguem este assunto.

O Parlamento Europeu está "profundamente desiludido" pelo facto de a Comissão se recusar a responder de forma substancial às recomendações feitas pelos eurodeputados numa resolução de setembro de 2012 sobre o acompanhamento do relatório da comissão temporária do PE sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA.

Os eurodeputados reiteram as recomendações específicas dirigidas à Comissão, pedindo-lhe, por exemplo, que investigue se foram violadas as regras da UE na colaboração de países europeus com o programa da CIA.

O Parlamento Europeu reitera também as recomendações feitas ao Conselho, urgindo-o a emitir uma declaração a reconhecer o envolvimento de Estados-Membros no programa da CIA.

A resolução faz referências específicas a vários países da UE: Lituânia, Roménia, Polónia, Reino Unido, Itália, Finlândia, França, Suécia, Bélgica, Grécia, Irlanda, Letónia e Eslováquia. Portugal não é mencionado na resolução.

Direito de inquérito do Parlamento Europeu deve ser reforçado

"Para assegurar a credibilidade do Parlamento, é essencial reforçar de forma substancial o seu direito de inquérito para poder investigar as violações dos direitos fundamentais na UE, o que deve incluir plenos poderes para ouvir sob juramento os indivíduos envolvidos, incluindo ministros dos governos", diz o texto hoje aprovado.

Os eurodeputados apelam ao próximo Parlamento (2014-2019) para que dê continuidade ao cumprimento e à execução do mandato conferido pela comissão temporária, que examine novos elementos que possam surgir e que faça pleno uso, e desenvolva, o seu direito de inquérito.

Supervisão democrática dos serviços de informação

O Parlamento Europeu espera que o seu inquérito sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA e sobre as atividades de vigilância levadas a cabo por diversos Estados¬Membros dê origem a "medidas favoráveis a uma supervisão parlamentar democrática eficaz dos serviços de informação".

A resolução realça a importância do controlo democrático desses organismos e respetivas atividades através de uma "supervisão judicial e parlamentar interna, executiva, e independente".

Apelo ao rápido encerramento de Guantânamo

Os eurodeputados exortam o governo norte-americano a por fim à utilização de "medidas cautelares draconianas" que impedem os advogados que representam os prisioneiros de Guantânamo de divulgar informações relativas a quaisquer detalhes sobre a sua detenção secreta na Europa.

O Parlamento Europeu pede ao governo dos EUA que conclua o mais rapidamente possível o seu plano de encerramento da prisão da Baía de Guantânamo.
A resolução foi aprovada por 286 votos a favor, 180 contra e 114 abstenções.

Intervenção de eurodeputados portugueses no debate

Carlos Coelho (PPE)
http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/plenary/search-by-speaker/results?speakerId=1892

Ana Gomes (S&D)
http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/plenary/search-by-speaker/results?speakerId=28306

Link

Resolução do Parlamento Europeu sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT MOTION P7-RC-2013-0378 0 DOC XML V0//PT



Teresa COUTINHOGabinete do Parlamento Europeu em Portugal - Serviço de Imprensa teresa.coutinho@europarl.europa.eu91 768 34 3021 350 49 13 33 (0) 3881 72673 (Estrasburgo)&amp;nbsp;</P

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