Parlamento Europeu aprova novas regras para a governação económica na UE

O Parlamento Europeu aprovou hoje o pacote legislativo da governação económica, que visa dotar a UE dos meios necessários para prevenir futuras crises. As novas regras reforçam o papel de supervisão da Comissão para evitar, numa fase precoce, a ocorrência de défices orçamentais e dívida excessivos e prevêem novos indicadores para detectar os desequilíbrios macroeconómicos. Diogo Feio e Elisa Ferreira são relatores de dois dos seis textos que integram o pacote legislativo.


O pacote da governação económica estabelece uma supervisão mais rigorosa das políticas económica e orçamental por parte da UE, com a introdução de um novo conjunto de indicadores para identificar e corrigir, antes que se transformem em situações insustentáveis, os desequilíbrios macroeconómicos nos Estados-Membros.


A nova legislação regula ainda o "Semestre Europeu" (verificação anual dos orçamentos nacionais), prevê audições aos ministros das Finanças no Parlamento Europeu e estabelece um mecanismo de sanções mais célere, incluindo multas em caso de falsificação de estatísticas.


Alguns dos textos legislativos foram aprovados por uma escassa maioria (resultados no final da página), com os grupos de esquerda e centro-esquerda a votarem contra ou a absterem-se na votação de várias partes do pacote por considerarem que a legislação se centra demasiado na disciplina orçamental e na austeridade em detrimento do crescimento económico e do emprego.


Os textos hoje aprovados em plenário serão agora transmitidos aos ministros das Finanças dos 27, que deverão aprovar formalmente a nova legislação no Conselho de 4 de Outubro.


Sanções semi-automáticas


As novas regras, que revêem e reforçam o Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevêem a possibilidade de a Comissão realizar visitas de "vigilância" ou de "fiscalização" aos Estados-Membros. O executivo comunitário terá, aliás, um papel mais enérgico em todo o processo de supervisão.


Se um Estado-Membro não cumprir os princípios acordados, poderá ser alvo de uma advertência por parte da Comissão, mesmo na fase preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No caso de incumprimento persistente e/ou particularmente grave, a Comissão elaborará uma recomendação a dirigir pelo Conselho a esse país para que adopte medidas correctivas.


A recomendação de medidas correctivas será considerada adoptada pelo Conselho a menos que uma maioria qualificada de Estados-Membros votar contra (a denominada "votação por maioria qualificada invertida").


A nova legislação reforça também o procedimento relativo aos défices excessivos, procurando evitar que os governos infrinjam os limiares estabelecidos (os défices públicos não devem ser superiores a 3% do PIB e as dívidas a 60% do PIB).


Os países da zona euro objecto de um procedimento por défice excessivo terão de efectuar um depósito não remunerado correspondente a 0,2% do PIB e adoptar medidas correctivas. Se um país não cumprir e recomendação que lhe foi feita, o depósito será convertido em multa.


Segundo Diogo Feio (PPE) é possível, no Pacto de Estabilidade e Crescimento de que foi relator na parte correctiva, juntar à ideia de estabilidade e disciplina orçamental a ideia de crescimento. "Os países precisam de ter as contas públicas em ordem para poderem crescer. Mesmo que haja quem defenda que as soluções óptimas para o crescimento não estão aqui presentes, não podem deixar de reconhecer que não conhecem nenhum Estado que, tendo as suas contas públicas em ordem, deixe de crescer. Enquanto relator, tive a oportunidade de colocar algumas regras de flexibilidade que levam a uma aplicação mais inteligente do Pacto de Estabilidade e Crescimento", disse.


Para Elisa Ferreira (SD), "no pacote há uma luz de esperança: a nova iniciativa que se propõe identificar e corrigir, antes que se transformem em problemas insolúveis, os desequilíbrios macroeconómicos que se acumulam, em particular na zona euro. Mais do que sancionar, importa identificar competentemente os riscos, saber se eles são da responsabilidade do país ou se resultam de impactos vindos do exterior e importa fazer recomendações correctas, a tempo e exequíveis".


No entanto, "há um lado que falta: faltam as condições para que os países possam crescer, porque se um país não crescer, não produzir excedentes, não vai conseguir pagar aquilo que pediu emprestado. Não existe o outro lado da medalha, digamos assim, não existe a gestão em comum da dívida soberana, o aumento do orçamento europeu ou até a inclusão de uma margem para o investimento poder estimular o crescimento", lamenta a eurodeputada socialista.


O pacote da governação económica é constituído por seis textos legislativos, que foram aprovados com as seguintes maiorias:


Relatório Wortmann-Kool (reforço da supervisão e coordenação das políticas económicas): 354 votos a favor, 269 contra e 34 abstenções


Relatório Goulard (supervisão orçamental na área do euro): 352 votos a favor, 237 contra e 67 abstenções


Relatório Haglund (medidas para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro): 394 votos a favor, 63 contra e 206 abstenções


Relatório Ferreira (prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos): 554 votos a favor, 90 contra e 21 abstenções


Relatório Feio (procedimento relativo aos défices excessivos): 363 votos a favor, 268 contra e 37 abstenções


Relatório Ford (requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais nacionais): 442 votos a favor, 185 contra e 40 abstenções


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