Parlamento Europeu aprova regras para limitar os riscos na compra de casa

O Parlamento Europeu aprovou hoje novas regras sobre os contratos de crédito hipotecário, que visam limitar os riscos na compra de casa, melhor informar o consumidor antes da celebração do contrato e evitar a concessão e a contração irresponsáveis de empréstimos, que foram uma das causas da crise financeira. O texto inclui também disposições sobre o período de reflexão e o reembolso antecipado. Esta é a primeira legislação europeia sobre hipotecas.

As hipotecas são, muitas vezes, o mais importante compromisso financeiro a longo prazo assumido por uma família. Em 2009, o crédito hipotecário representava 52,3% do PIB da UE.

As normas hoje aprovadas pelos eurodeputados regulam os mercados hipotecários na UE, visando garantir que, antes de comprarem uma casa, os consumidores sejam melhor informados sobre os riscos e os custos de assumir uma hipoteca e melhor protegidos em caso de não pagamento. As novas disposições reforçam também os requisitos de transparência sobre os empréstimos a taxa de juro variável e em moeda estrangeira.

Os mutuantes terão de disponibilizar informações gerais claras e compreensíveis sobre os contratos de crédito, por exemplo, o leque das diferentes opções disponíveis para o reembolso do crédito e as eventuais consequências do incumprimento.

Período de reflexão de sete dias

O consumidor terá direito a um período de reflexão de sete dias antes de assinar o contrato hipotecário, de forma a poder comparar propostas, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão informada. Após a celebração do contrato, terá também um período de sete dias para o exercício do direito de resolução.

A nova legislação proíbe os mutuantes de condicionar as ofertas de crédito à compra de seguros ou de outros produtos financeiros.

Pagamentos em atraso e execução de hipotecas

Os países da UE terão de adotar medidas para incentivar os mutuantes "a agirem com ponderação adequada antes de intentarem processos de execução".

As novas regras visam também limitar os encargos decorrentes do incumprimento e permitir que a devolução da casa ao banco seja suficiente para reembolsar o crédito.

"Os Estados-Membros não podem impedir as partes num contrato de crédito de acordarem expressamente que a devolução ou a transferência para o mutuante da garantia ou do produto da respetiva venda é suficiente para reembolsar o crédito", diz o texto acordado entre o Parlamento Europeu e os governos nacionais.

Flexibilidade para pagar a dívida

A diretiva inclui regras para flexibilizar o pagamento, como a possibilidade de reembolso antecipado. Os Estados¬Membros podem dispor que o mutuante tem direito a uma indemnização "justa e objetiva" dos eventuais custos diretamente associados ao reembolso antecipado, mas este não pode impor outras indemnizações ao consumidor.

Não aos empréstimos irresponsáveis

As novas regras reforçam também os critérios para avaliar a solvabilidade do comprador, de modo a travar a concessão irresponsável de crédito hipotecário.

Próximos passos

Na votação hoje realizada em plenário, os eurodeputados aprovaram as normas já acordadas com os governos nacionais, que cobrem a quase totalidade da nova diretiva. No entanto, o Parlamento Europeu decidiu adiar a votação final até que chegue a acordo com o Conselho sobre a melhor forma de garantir a transposição e correta implementação das novas normas pelos Estados-Membros. Uma vez aprovada, os países da UE terão dois anos para transpor esta diretiva para a legislação nacional.

Intervenção de eurodeputados portugueses no debate

Marisa Matias (CEUE/EVN)
http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/plenary/search-by-speaker/results?speakerId=96820

Link
Texto aprovado pelo Parlamento Europeu
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=AMD&format=WORD&reference=A7-0202/2012&secondRef=117-117&language=PT

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