Assembleia da República aprovou Projeto de Resolução

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um projeto de resolução que recomenda ao Governo uma avaliação da necessidade de melhor proteger as atividades desenvolvidas pelas federações desportivas e de impedir a realização de eventos que coloquem em causa o direito das federações.

A iniciativa surgiu após as diligências da Associação de Ciclismo do Minho que defende a obrigatoriedade de todos os eventos desportivos serem previamente oficializados pelas federações detentoras do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva. Em causa está, segundo a ACM, a necessidade de garantir o cumprimento das normas de segurança, da salvaguarda e defesa da verdade e da ética desportiva e de impedir a violação de regras técnicas das modalidades que, a não acontecer, pode resultar em prejuízo e risco para os atletas.

O Projeto de Resolução foi apresentado pelo Partido Social Democrata e na votação em plenário da Assembleia da República recolheu a unanimidade dos deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN e do deputado independente Paulo Trigo Pereira. Previamente, a Projeto de Resolução (nº 2048/XIII - 4ª) foi apreciado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto da Assembleia da República.

“Decorridos 4 anos sobre a entrada em vigor do diploma [que define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas], constata-se que, apesar de diversas virtualidades (…) tem sido pública a existência de situações em que a fiscalização e aplicação do diploma não está a corresponder às legítimas expetativas das federações desportivas”, refere o Projeto de Resolução subscrito pelo líder parlamentar do PSD, Fernando Negrão, eleito deputado pelo círculo de Braga.

Nesse sentido, o documento recomenda ao Governo uma avaliação da implementação da legislação, “em particular da sua fiscalização e capacidade para impedir a realização de eventos que coloquem em causa o direito das federações desportivas a verem as suas atividades devidamente salvaguardadas”. Simultaneamente, o Projeto de Resolução sugere que “considerando a constante mutação do fenómeno desportivo”, o Governo “avalie a necessidade de proteger de forma mais efetiva e, porventura, mais abrangente, em particular, as atividades desenvolvidas pelas federações desportivas”.

Recorde-se que a Associação de Ciclismo do Minho tem defendido a obrigatoriedade de todos os eventos desportivos serem oficializados pelas federações detentoras do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva, tendo oportunamente apresentado um conjunto de propostas ao Secretário de Estado do Desporto e Juventude, João Paulo Rebelo.

De acordo com a associação minhota, “existem cada vez mais eventos que fogem à tutela das federações e nos quais não existe qualquer garantia do cumprimento das normas de segurança, da salvaguarda e defesa da verdade e da ética desportiva e da existência, por exemplo, de seguros obrigatórios e de várias licenças e autorizações”.

“Esses eventos são um sério problema do desporto atual e uma grave ameaça ao desenvolvimento desportivo, não apenas do ciclismo, configurando uma flagrante e incompreensível concorrência desleal em relação a eventos desportivos devidamente oficializados pelas federações dotadas do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva”, explica José Luís Ribeiro, Presidente da Associação de Ciclismo do Minho.

Segundo o dirigente da ACM, nos referidos eventos “não é verificada, no que ao ciclismo diz respeito, a adequação das atividades aos participantes em função, por exemplo, das idades, distâncias e nível de dificuldade, entre outros fatores”, além de que “como temos vindo a alertar, desde 2014, persistem sinais preocupantes em relação ao doping em eventos e competições não reconhecidas pelas federações desportivas e que poderão estar a contribuir para a sua proliferação”. De igual modo, refere a ACM, “vemos com preocupação problemas de segurança e de violação de regras técnicas relevantes da modalidade, em potencial prejuízo e risco dos atletas”.

“Temos assistido ao aparecimento de um considerável número de eventos que se evadem às competências conferidas pelo Estado às Federações Desportivas dotadas do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva, circunstância que, resultando de uma evolução do fenómeno desportivo, não deixa de induzir sérios riscos aos princípios e valores subjacentes à prática desportiva, entre os quais, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva e da formação integral de todos os participantes”, argumenta José Luís Ribeiro.

O Presidente da Associação de Ciclismo do Minho considera que “é urgente e imperioso enquadrar definitivamente todos os eventos nas respetivas Federações dotadas do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva pelo que, acompanhando a evolução do fenómeno desportivo e antecipando o futuro, estamos determinados, com o apoio da Federação Portuguesa de Ciclismo e de outras federações que sentem o mesmo problema, em conseguir uma solução para o problema”.

Refira-se que a Associação de Ciclismo do Minho liderou anteriormente o movimento que exigiu a eliminação da discriminação das modalidades praticadas na via pública no acesso à comparticipação do Estado, concedida através de verbas dos jogos sociais, para com os custos do policiamento. As modalidades praticadas na via pública não tinham direito aos apoios do Estado para o policiamento porque a legislação apenas contemplava as modalidades praticadas em recintos desportivos. Em outubro de 2012, na sequência das diligências da Associação de Ciclismo do Minho, foi publicado um novo regime de policiamento que passou a incluir as atividades realizadas na via pública no leque de apoios, tendo sido o 12º Circuito de Palmeira / Prémio Peixoto Alves a primeira prova de ciclismo de estrada a beneficiar da comparticipação do Estado com os custos do policiamento.

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