MEDIDAS POSITIVAS NÃO CHEGAM PARA IMPULSIONAR A ECONOMIA E DAR CONFIANÇA ÀS EMPRESAS

Após analisar a proposta de orçamento do Estado (OE) para 2017 e na defesa das empresas portuguesas e da iniciativa privada, entende a Associação Empresarial de Portugal (AEP) dever expressar publicamente a sua posição.

1) Globalmente, a proposta do Governo entregue na passada sexta-feira na Assembleia da República espelha um louvável esforço de consolidação orçamental. Ao apontar para um défice de -2,4% e -1,6% do PIB, para 2016 e 2017, respetivamente, coloca o país fora do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) e tranquiliza os agentes económicos, os nossos parceiros europeus e as agências de rating. É um sinal positivo, embora contraditório com outros aspetos das opções governamentais plasmadas no documento.

2) Na verdade, é com grande preocupação que a AEP encara a manutenção do elevado peso da carga fiscal no PIB. Ao atingir os 36,6%, muito acima do valor registado antes do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (33,6%, em 2010) e da capacidade contributiva do país face à média da União Europeia, tendo em conta a relação deste indicador com o PIB per capita em paridades de poder de compra, constitui uma ameaça para a atividade económica e para o crescimento.

Contrariando as necessidades da economia e do país, a não inversão do peso da carga fiscal penaliza, em muito, as condições de crescimento, nomeadamente a evolução do investimento e das exportações de bens e serviços, que são fundamentais para que Portugal retome rapidamente a trajetória de convergência.

3) No que se refere ao cenário macroeconómico, importa deixar claro que a projeção de aumento ligeiro do ritmo de crescimento económico – de 1,2% no corrente ano para 1,5% em 2017 – resultará, fundamentalmente, da evolução mais favorável quer do investimento quer das exportações - as variáveis-chave para a concretização do cenário projetado, como assinalou o Conselho das Finanças Públicas. Com isto, fica inequivocamente demonstrada a importância do papel dos empresários, que vai muito para além das questões intrinsecamente correlacionadas com o próprio OE.

4) Por outro lado, importa também relevar o papel dos fundos estruturais – designadamente, a aceleração da execução do Portugal 2020 –, assim como o impacte de outro tipo de medidas favoráveis à atividade económica, mormente em áreas da governação decisivas para a construção de uma envolvente empresarial favorável à realização de investimento. É o caso da capitalização das empresas, da simplificação administrativa e da Justiça económica.

Por isso, a AEP não pode deixar de se congratular com a introdução de algumas alterações ao nível dos benefícios fiscais, pelos efeitos que podem vir a provocar no investimento e na capitalização das empresas, e do pagamento do IVA devido pelas importações de bens. São dois aspetos de um problema mais vasto, que se prende com a confiança e a adoção de políticas públicas que promovam a competitividade das empresas portuguesas e favoreçam o crescimento económico e a criação de emprego.

Relevamos também, como positivas, as alterações previstas ao nível dos processos de execução fiscal, nomeadamente no que toca à caducidade da garantia por decisão favorável do garantido em primeira instância.

Em suma, por mais relevantes que possam ser as medidas de política económica desta proposta de OE para 2017, reafirmamos que sem o contributo das empresas – que são, fundamentalmente, quem investe, quem pode criar emprego, quem exporta e quem tem de enfrentar diariamente as diversas condicionantes externas e internas – Portugal dificilmente conseguirá alcançar as metas de crescimento económico e de consolidação orçamental.

Só com políticas públicas que favoreçam a realização do investimento, nacional e estrangeiro, e o fomento das exportações de bens e serviços será possível inverter a trajetória de divergência real da economia portuguesa face à média da área do euro, que parece estar novamente a desenhar-se.

Tags: