OPERADORES DE GESTÃO DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS UNEM-SE À CONTESTAÇÃO E DENÚNCIA DO CONTROLO DO MERCADO DOS PRIVADOS, PELOS MUNICÍPIOS

A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – eGAR – PODE CONSTITUIR UM MEIO DE CONDICIONAMENTO DO MERCADO DOS RESÍDUOS

A APOGER continua com um crescimento vertiginoso, com a adesão permanente de operadores de gestão de resíduos de todas as fileiras identificadas no mercado. A constituição da fileira dos Óleos Alimentares Usados foi concretizada no passado dia 2 de março, com a presença de gestores deste tipo de resíduos, de vários pontos do País, tendo a Associação assumido a defesa dos mesmos na contestação à obrigatoriedade de fazerem contratos com os municípios, a partir de dia 1 de abril de 2018, para poderem continuar a trabalhar nas suas empresas.

Juntam-se, assim, aos restantes operadores de gestão de resíduos, os Operadores de Gestão de Óleos Alimentares Usados, na contestação e denúncia do controlo do mercado dos privados, pelos municípios.

Apesar de atualmente existir a possibilidade de execução de uma eGAR, a eGAR 2, para os gestores e recolhedores de óleos alimentares usados – que permite que os operadores licenciados para a gestão deste tipo de resíduo, que sempre funcionaram de forma eficaz na recolha e tratamento desta fileira, funcionarem normalmente na sua vida quotidiana – , é pretensão do Estado português que esta situação passe a ser controlada pelos municípios. Uma vez mais à sombra de uma política de divisão estratégica territorial, que nunca foi aplicada por falta de capacidade de resposta dos municípios e que levou ao aparecimento de empresas privadas que fizeram um esforço de investimento na legalização das suas atividades neste setor, gerando emprego e impostos para o País.

A Presidente da APOGER, Quitéria Antão, destaca: ‘de repente, a eGAR transforma-se no motivo de ordem para condicionar e controlar o mercado, em atentado à livre concorrência, tal como o que se passa com as restantes fileiras. O Estado, financiado por todos nós, entra em força no setor privado. Qual o critério a utilizar pelos municípios na contratualização das empresas licenciadas, para a recolha de óleos alimentares usados de produtores cuja produção diária é inferior a 1.100 litros?’.

Quitéria Antão questiona: ‘De facto a produção doméstica contribui com 25% para o total dos OAU produzidos em Portugal. O que irá acontecer, com esta condicionante que o Estado pretende impor a partir do próximo dia 1 de abril, às redes de recolha privadas atuais, já calibradas e a funcionar? O óleo alimentar usado irá pelo cano abaixo, juntamente com a maioria das pequenas e médias empresas do setor e quem paga é a economia, o ambiente e a saúde pública.

Seguirá ainda hoje, para a Secretaria de Estado do Ambiente, a nossa proposta para a anulação da obrigatoriedade de os operadores licenciados, e a funcionar bem, contratualizarem com os municípios os serviços de recolha de OAU. Mantenha-se a eGAR2, que funciona bem e deixa respirar o mercado.

Incentivos ao investimento privado? Onde?

A APOGER aguarda ainda resposta para as datas propostas ao Senhor Secretário de Estado do Ambiente, para uma reunião conjunta com a APA, de forma a verificar quais as possibilidades de negociação acerca da aplicação da eGAR, na compra a particulares, para proteger os operadores de gestão de resíduos na receção dos resíduos urbanos para os quais estão licenciados.

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