CONSERVADORES, OFICIAIS DOS REGISTOS E SINDICATOS UNIDOS NUMA GREVE QUE VAI PARALISAR OS SERVIÇOS DURANTE UMA SEMANA

A greve anunciada pela Associação Sindical dos Conservadores dos Registo – ASCR –  realizar-se-á desde as 00 horas do próximo dia 12 de agosto até às 24 horas do dia 17 de agosto, e tem por fundamento a aprovação pelo Conselho de Ministros do projeto de sistema remuneratório dos trabalhadores que conduz inevitavelmente a perda de direitos e vencimentos, correspondendo a um retrocesso social inédito nos serviços públicos. Para a presidente da ASCR, Margarida Martins ‘é a intenção de destruir a independência e isenção dos Conservadores, tentando transformar em administrativo um serviço que, à semelhança da justiça, tem de estar munido de garantias de responsabilidade e total independência.’.

Os sindicatos pretendem, com esta forma de luta, apelar ao Presidente da República para a não promulgação do diploma aprovado apressadamente e sem cumprimento dos trâmites legais da negociação coletiva, reflexo do despotismo e desrespeito que o atual governo tem mantido com o sector dos registos e notariado.

Para a ASCR, o governo pretende que um Conservador a quem se exige mestrado em direito e curso de formação especifica com várias etapas eliminatórias venha a auferir, em termos absolutos, menos do que recebia há 18 anos atrás!! Apesar dos sindicatos não terem exigido retroativos de atualização de vencimentos pelo facto de, desde 2005, não existirem progressões na carreira e da ausência de procedimentos concursais nos últimos 10 anos, a tutela, em descarado desrespeito pela função social de justiça preventiva e segurança nas transações, vem impor um sistema remuneratório que é, no mínimo, ofensivo para todos os que, com assinalável qualidade, trabalham de forma absolutamente exclusiva, aliás, imposta pelo cariz da função.’

Tudo isto sem esquecer o aumento das funções e atribuições cometidas aos registos por via da desjudicialização de diversos processos. Ao longo dos últimos 20 anos pretendeu-se fazer mais com cada vez menos profissionais e agora pretende-se continuar a exigir mais (veja-se a título de exemplo a nacionalidade ou o cadastro simplificado) pagando cada vez menos!! 

Segundo Margarida Martins ‘Podemos afirmar que o trajeto percorrido pelo atual governo no que toca aos registos mostra a intenção de destruir um sistema registal considerado, tanto no âmbito do registo civil como no dos bens móveis e imóveis, como um dos melhores do mundo em termos de segurança jurídica. A intenção do governo fica demonstrada no diploma de alteração do regime de carreiras onde o papel do Conservador saiu diminuído, na portaria que determinou regras concursais discricionárias (onde antes existiam concursos transparentes e com critérios objetivos), culminando na atual proposta de regime de vencimentos! E aguarda-se, ainda, na ânsia de terminar o mandato com uma “pesada pedra” sobre os registos, a modificação da orgânica dos serviços e do sistema de avaliação de desempenho, com a previsível nomeação de diretores de agrupamentos de unidades orgânicas sem critério, como aliás já sucedeu no projeto piloto nesta matéria.’

Neste momento, para além da questão remuneratória, é a isenção e a independência de uma profissão que estão em causa!! É o sistema de registo e a segurança jurídica que vão sair claramente prejudicados com inexoráveis consequências na sociedade e na economia!!

Faltam 1500 trabalhadores qualificados nos serviços, como o próprio governo reconheceu, mas abriu-se concurso para 35 lugares de assistentes técnicos, todos na zona de Lisboa, para supostamente solucionar os inúmeros problemas que afetam os serviços, os quais passam também pelo parque informático, equipamentos e instalações, onde o desinvestimento do Estado é gritante!!

Na sequência da providência cautelar que a ASCR intentou com vista à abertura de concursos, como a lei aliás veio impor, o Instituto dos Registos e Notariado, abriu recentemente procedimento concursal para recrutamento interno de conservadores e oficiais de registo. Porém, a tutela não colocou a concurso todos os lugares vagos e está “a braços” com dificuldades decorrentes da aplicação das novas regras da portaria de procedimentos concursais, aprovada este ano, o que determinou inclusive o alargamento do prazo para que os candidatos possam apresentar-se ao concurso. Na verdade, os critérios de seleção e graduação de candidatos são quase ininteligíveis de tão burocráticos, traduzindo a filosofia do “simplex +”!!!

É caso para dizer, lamentando, que opacidade tomou conta da gestão de recursos humanos nos Registos!

Infelizmente, o percurso delineado é o da linha da destruição dos sistemas de registo e dos seus profissionais, com a qual, nós Conservadores dos Registos não podemos compactuar!.

A Secretária de Estado da Justiça, Dra Anabela Pedroso, quando vem a publico afirmar que tudo está bem pretende apenas justificar perante o portugueses (a quem chegou a culpabilizar pelas filas de espera) a total ausência de investimento nos serviços durante todo o período do seu mandato, demonstrando bem o seu desconhecimento sobre o que se passa, sobre o papel que os registos desempenham na sociedade e a sua inequívoca intenção de destruir o garante da segurança na justiça preventiva!

Para Margarida Martins, ‘Os Registos e os seus trabalhadores, Conservadores e Oficiais estão a sofrer um ATAQUE DIRETO. Este governo não valoriza a função do conservador, não compreende o seu conteúdo funcional, ignora o que seja segurança jurídica, desconhece a noção de serviço público e simplesmente se preocupa com metas orçamentais. Impõe-se lutar contra esta tutela prepotente, que investe apenas na imagem e no marketing. Não podemos aceitar que este governo enterre os serviços de registo, desmotivando agora também financeiramente os seus trabalhadores!’

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Sobre nós

A Associação Sindical dos Conservadores dos Registos (ASCR), é uma organização de âmbito nacional, em actividade desde 1990, formada pelos conservadores dos registos civil (incluindo a identificação civil e a nacionalidade), predial, comercial e de bens móveis (veículos, máquinas industriais e navios).

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