ASPEA denuncia falta de transparência na cessação abrupta da mobilidade de docentes e apresenta queixa à CADA para acesso ao Despacho do Ministro da Educação e respetivos critérios
A Associação Portuguesa de Educação Ambiental (ASPEA) torna público que, até à data, não foi disponibilizado nem indicado qualquer local de consulta do Despacho do Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação, datado de 9 de dezembro de 2025, que é invocado nas comunicações remetidas pela Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) para fundamentar a cessação, a 1 de janeiro de 2026, da mobilidade estatutária de docentes na Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com funções técnico-pedagógicas em Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA).
Apesar de a ASPEA ter dirigido pedidos formais de acesso ao referido despacho — quer ao Gabinete do Senhor Ministro, quer à DGAE — e de ter insistido por esclarecimento sobre o seu teor e âmbito, não recebeu o documento, nem indicação de onde pode ser consultado, permanecendo desconhecidos publicamente:
- o texto integral do despacho;
- o seu âmbito de aplicação;
- os critérios utilizados para a sua execução;
- e a forma como pode ser aplicado a situações que não correspondem a “docentes afetos aos serviços do Ministério da Educação”, mas sim a mobilidades em ONGA/APA.
Um processo com efeitos graves e sem acesso ao ato invocado
A ASPEA sublinha que a cessação abrupta da mobilidade, comunicada para produzir efeitos a 1 de janeiro de 2026, tem consequências imediatas na execução de atividades técnico-pedagógicas e compromissos assumidos com escolas e parceiros. Contudo, o que agrava o processo é que a decisão administrativa está a ser aplicada sem que o ato invocado (o despacho ministerial) seja conhecido, o que impede uma avaliação clara da legalidade, proporcionalidade e fundamentação da medida.
A Associação considera que esta ausência de transparência coloca em causa princípios essenciais de boa administração, segurança jurídica e confiança institucional, sobretudo quando estão em causa decisões com impacto direto em projetos educativos em curso e em compromissos formalmente assumidos.
Queixa à CADA por falta de acesso a documento administrativo
Perante a inexistência de resposta eficaz e a não disponibilização do despacho, a ASPEA informa que se viu obrigada a apresentar queixa à CADA — Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, solicitando a sua intervenção para garantir o acesso ao documento administrativo invocado no processo de cessação de mobilidade.
A ASPEA reafirma que este passo não era o caminho pretendido. A Associação procurou, desde o primeiro momento, uma resolução dialogante e institucional. No entanto, entende que a transparência é um requisito mínimo em decisões desta natureza — e que não pode haver cessação de mobilidade com base num despacho que não é disponibilizado nem publicamente acessível.
Apelo à disponibilização imediata do despacho e clarificação do seu âmbito
A ASPEA apela ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação e à DGAE para que:
- disponibilizem imediatamente o texto integral do despacho de 9 de dezembro de 2025 (ou indiquem o local oficial de acesso);
- clarifiquem formalmente o seu âmbito material e subjetivo, incluindo se abrange ou não mobilidades exercidas fora dos serviços do Ministério, ao abrigo de acordos com a APA;
- assegurem um procedimento transparente e regular, compatível com o interesse público e com os compromissos assumidos.
A ASPEA não discute a necessidade de encontrar soluções para a falta de professores. O que não é aceitável é que uma decisão com efeitos imediatos seja aplicada com base num despacho que não é disponibilizado, nem sequer indicado onde pode ser consultado. Transparência não é um detalhe — é uma condição básica de boa administração e de confiança nas instituições.
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