Dia Europeu de Ação Contra as SLAPP
Greenpeace Internacional avança com processo legal histórico, enquanto organizações por toda a Europa exigem ação dos governos
2 de julho de 2025, Amesterdão, Países Baixos — No primeiro caso que põe à prova a nova legislação da União Europeia para proteger a liberdade de expressão e travar as ações judiciais abusivas, a Greenpeace Internacional apresentou hoje uma queixa judicial contra a empresa norte-americana Energy Transfer, gigante dos oleodutos, nos tribunais dos Países Baixos.[1] Ao mesmo tempo, 40 organizações de 15 países europeus apelam aos seus respetivos governos para que transponham, de forma urgente, a diretiva europeia “anti-SLAPP” para o direito nacional.
Esta empresa multimilionária moveu várias ações SLAPP (ações judiciais estratégicas contra a participação pública) contra a Greenpeace Internacional e a Greenpeace EUA, após estas demonstrarem solidariedade com os protestos pacíficos liderados por comunidades indígenas, em 2016, contra o oleoduto Dakota Access. A primeira queixa foi rejeitada, mas a segunda ainda está em curso — e acontece depois de um júri do Dakota do Norte ter atribuído mais de 660 milhões de dólares em indemnizações à empresa, alegando danos e prejuízos.
Hoje, ativistas da Greenpeace Internacional e organizações aliadas manifestaram-se em frente ao tribunal de Amesterdão, onde decorreu a primeira audiência do caso, com uma faixa em inglês:
“ENERGY TRANSFER, WELCOME TO THE EU, WHERE FREEDOM OF SPEECH STILL EXISTS.”
(“Energy Transfer, bem-vinda à UE, onde a liberdade de expressão ainda existe.”)
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Mads Flarup Christensen, diretor executivo da Greenpeace Internacional, afirmou: “O ataque da Energy Transfer ao nosso direito de protestar é um ataque à liberdade de expressão de todas e todos. A Greenpeace tem sido alvo de ameaças, detenções e até atentados com bombas ao longo dos últimos 50 anos — e continuamos aqui. Continuaremos a resistir a todas as formas de intimidação e a explorar todas as vias legais para que esta empresa preste contas por este abuso do sistema judicial. Este processo histórico contra a Energy Transfer nos Países Baixos é apenas o início para travar de vez estas táticas de intimidação.”
O diretor da Greenpeace Portugal também expressou uma postura firme contra as demandas SLAPP, considerando-as um ataque aos direitos fundamentais e ao ativismo. Em reação a uma sentença em um caso contra a Energy Transfer, Toni Melajoki Roseiro afirmou que esta sentença, embora não afete diretamente a filial portuguesa da Greenpeace, é um "ataque direto" aos direitos fundamentais e um momento "penoso" para o ativismo e o direito à manifestação. A Greenpeace Portugal, embora legalmente separada das entidades processadas, considera que “estas ações legais procuram silenciar o protesto e limitar a liberdade de expressão de coletivos, ong's, jornalistas, ativistas e de todas as pessoas que lutam por uma mudança” e solidariza-se com os afetados.
Este processo representa um marco na implementação da Diretiva Anti-SLAPP da União Europeia, aprovada em abril de 2024 [2]. A diretiva visa proteger jornalistas, ativistas, organizações da sociedade civil e qualquer pessoa que se pronuncie sobre assuntos de interesse público contra ações judiciais abusivas e infundadas, apresentadas por empresas ou indivíduos poderosos, com o objetivo de suprimir o debate público.[3]
Dado que a sede da Greenpeace Internacional está nos Países Baixos, e que os efeitos das ações SLAPP da Energy Transfer têm impacto neste território, aplica-se tanto a legislação neerlandesa como a diretiva da UE.
Cada vez mais organizações reconhecem que as SLAPP constituem uma ameaça grave à liberdade de expressão e ao direito do público a ser informado. A CASE (Coalition Against SLAPPs in Europe) identificou 1.049 casos SLAPP entre 2010 e 2023. Os Estados-membros da União Europeia têm até 7 de maio de 2026 para transpor a diretiva, mas muito poucos deram passos concretos nesse sentido.
Mais de 30 organizações em mais de 11 países juntaram-se hoje para exigir que os seus governos transpõem integralmente a diretiva.
Maja Sever, presidente da Federação Europeia de Jornalistas (EFJ):
“Depois de anos de negociações legislativas, chegou o momento de ver como esta diretiva é aplicada na prática. Hoje, os jornalistas europeus solidarizam-se com a Greenpeace: contra o abuso de poder, pela liberdade de expressão e pelo direito à manifestação. Este caso diz respeito a todos nós.”
Notas:
[1] As novas normas da UE têm como objetivo travar o aumento de ações judiciais abusivas contra jornalistas, meios de comunicação, ativistas ambientais e defensores dos direitos humanos. Em fevereiro de 2025, a Greenpeace Internacional pôs pela primeira vez à prova a diretiva anti-SLAPP ao apresentar uma queixa judicial nos Países Baixos contra a Energy Transfer, com o objetivo de recuperar todos os danos sofridos devido às ações sucessivas movidas pela empresa nos EUA.
[2] Os Estados-membros da UE têm até 7 de maio de 2026 para transporem a diretiva para as suas legislações nacionais. O Governo neerlandês já confirmou que as proteções da diretiva podem ser aplicadas no atual sistema jurídico dos Países Baixos.
[3] Empresas como Shell, Total e ENI também apresentaram ações SLAPP contra entidades da Greenpeace nos últimos anos. Algumas foram travadas com sucesso:
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Em março de 2024, a Greenpeace França venceu uma ação movida pela TotalEnergies.
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A Greenpeace Reino Unido e a Greenpeace Internacional obrigaram a Shell a retirar a sua queixa SLAPP em dezembro de 2024.
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A Greenpeace Itália e a Greenpeace Países Baixos enfrentam atualmente a empresa petrolífera italiana Eni, num processo judicial em curso em Itália.
Organizações participantes
Greenpeace International
CASE
Samen Sterk! vzw
Erfpacht vzw
Legally Green
Greenpeace Belgium
Greenpeace Luxembourg
Greenpeace Spain
Greenpeace Romania
Bankwatch Romania
Greenpeace Sweden
Grad Recht
European Environmental Bureau
ClientEarth
The trade union of Journalists in Croatia
Za Zemiata
Bulgarian Biodiversity Foundation
Rettet den Regenwald (Rainforest Rescue)
European Federation of Journalists (EFJ)
Asociatia EcoLegal
Free Press Unlimited (FPU)
Index on Censorship
Global Climate Legal Defense
AEJ-Bulgaria
Belgium Anti-SLAPP Working Group
Polish Anti-SLAPP Working Group
FIBGAR – Baltasar Garzon International Foundation
Foundation Atelier for Community Transformation ACT BiH
CeRe - The Resource Center for Public Participation
Oil Change International
Civic Initiatives
ARTICLE 19 Europe
Xnet - Institute for Democratic Digitalisation
Osservatorio Balcani Caucaso Transeuropa (OBCT)
Global Witness
FragDenStaat
Reporter ohne Grenzen
Center for Spatial Justice
FADA Collective
dju - German Union of Journalists
Fridays for Future Germany
