Lançamento do Programa Capital Participativo Açores I: Estão abertas as candidaturas aos intermediários financeiros (Bancos)

O Governo Regional dos Açores, entidade detentora do Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores (FCEA), que está sob gestão do Banco Português de Fomento, anunciou ontem o lançamento do novo instrumento de capitalização do tecido empresarial dos Açores, o Programa Capital Participativo Açores I (Aviso N.º 03/C05-i04-RAA/2023).

Com uma dotação global de até 20 milhões de euros, através de fundos do FCEA disponibilizados ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Programa Capital Participativo Açores I tem como prioridades:

• Colmatar a falha de mercado no acesso a instrumentos financeiros e de capital por parte das Empresas com sede e atividade na Região dos Açores, e
• Contribuir para reduzir a subcapitalização das Empresas da Região e responder à dificuldade na angariação de financiamento junto dos Intermediários Financeiros, potenciando o investimento privado e o dinamismo empresarial.

Este novo instrumento prevê que o investimento seja efetuado, via empréstimos participativos sob a forma de mútuo, diretamente pelo FCEA nos beneficiários finais, Micro, Pequenas e Médias Empresas e Mid Caps com sede e atividade na Região Autónoma dos Açores que cumpram as condições de elegibilidade.

As operações devem ter como finalidade o financiamento de investimentos na Região Autónoma dos Açores, o reforço do fundo de maneio para realização de pagamentos devidos no âmbito da sua atividade, o reembolso de dívida anterior ou outra finalidade desde que associada às atividades desenvolvidas no âmbito do seu capital social na Região Autónoma dos Açores.

O montante de investimento por empresa é no mínimo de €20.000 e no máximo de €200.000, conforme limites da aplicação do regime de minimis, e as operações podem ter um prazo máximo de até 30 de junho de 2031, com amortização em tranches ou bullet (a definir) efetuada na totalidade, na maturidade.

No que respeita à taxa de juro, custos e comissões, aplica-se uma remuneração fixa equivalente a uma taxa anual de 0,50% (rating baixo - menor risco), 1,25% (rating médio) ou 2,0% (rating alto – maior risco), acrescida de uma comissão anual de acompanhamento das operações, de 1%, com um mínimo de €500 anuais. Poderá ainda ser aplicada uma remuneração variável anual com um limite máximo de 50% dos lucros distribuíveis anualmente.


O calendário do Programa Capital Participativo Açores I é marcado por duas fases distintas: 

1.ª Fase - Candidaturas dos Intermediários Financeiros (Bancos) que pretendam ser credenciados como Intermediários Financeiros, ao abrigo deste Programa.
• Tem início, hoje, dia 25 de julho e termina às 23h59 (hora dos Açores) do dia 28 de agosto de 2023.
• Após conclusão do processo de credenciação, os Bancos ficam habilitados à distribuição do produto através da sua rede de balcões.

2.ª Fase - Candidaturas dos beneficiários finais (Empresas)
• Tem início após a credenciação dos Intermediários Financeiros e termina às 23h59 (hora dos Açores) do dia 28 de fevereiro de 2024, sendo as candidaturas apreciadas ao longo deste período por ordem cronológica de submissão (“first-in-first-out”).
• As Empresas devem apresentar candidatura junto da instituição de crédito credenciada da sua escolha. Após análise e validação de elegibilidade, o Banco submete a operação ao BPF para a validação do plafond de minimis e de verificação de processo KYC. Em seguida a Instituição de Crédito comunica à empresa o montante pré-aprovado e procede-se à assinatura do contrato de adesão de empréstimo participativo sob forma de mútuo, após o qual, são disponibilizados os fundos aprovados.

A informação completa sobre as condições de acesso ao Programa Capital Participativo Açores I, bem como o Aviso de Abertura de Concurso e a Ficha de Produto podem ser consultadas no website do BPF, em https://www.bpfomento.pt/pt/catalogo/fundo-de-capitalizacao-das-Empresas-dos-acores/capital-participativo-acores-i/. Para informações adicionais e esclarecimento de dúvidas, está disponível o endereço de email: fcea@bpfomento.pt.


Sobre o Banco Português de Fomento
O Banco Português de Fomento tem como missão apoiar o desenvolvimento económico e social de Portugal, através da criação e disponibilização de soluções inovadoras, competitivas e adequadas às necessidades e desafios do ecossistema empresarial, potenciando a capacidade empreendedora, o investimento e a criação de emprego, e promovendo a sustentabilidade e a coesão económica, social e territorial do país. Saiba mais em: https://www.bpfomento.pt/pt/

Sobre o Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores
O Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores (FCEA) insere-se na Componente 05 “Capitalização e inovação empresarial” do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e é operacionalizado pelo Banco Português de Fomento, na qualidade de Entidade Gestora. Com uma dotação global de até 125 milhões de euros, o FCEA tem tendo por objeto conceder apoio público temporário para reforçar a solvência de Empresas da Região, assim como promover o reforço de capital de Empresas, em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento e consolidação, contribuindo assim 3 para ultrapassar dificuldades estruturais de acesso a capital e, deste modo, melhorar a dinâmica e resiliência do setor empresarial regional.

A Política de Investimento do FCEA foi aprovada pelo Despacho nº 2993/2021, de 31 de dezembro, do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, no qual se estabeleceram nomeadamente o âmbito e objetivos, o modelo de governação e a estratégia de investimento do Fundo, tendo ficado estabelecido que, atendendo à dimensão da sua dotação, a estratégia do Fundo, ao longo do período durante o qual decorre a execução do PRR, deve passar por comparticipar diferentes programas de investimento, com características, condições de seleção e critérios de elegibilidade adequados à natureza dos diferentes destinatários, privilegiando-se a capitalização de apoio ao investimento privado produtivo, ao crescimento sustentado e à consolidação das Empresas no mercado.

Saiba mais em: https://www.bpfomento.pt/pt/catalogo/fundo-de-capitalizacao-das-Empresas-dos-acores/ ou em https://recuperarportugal.gov.pt/candidaturas-prr/.

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