APA passa para o município de Setúbal competências de gestão do domínio hídrico na Comenda (com fotos)
04 HM JM 12-05-2023
APA passa para o município de Setúbal competências de gestão do domínio hídrico na Comenda (com fotos)
Setúbal, 12 de maio (DICI) – O presidente da Câmara Municipal de Setúbal sublinhou que a receção, esta manhã, de competências da Agência Portuguesa do Ambiente de gestão do domínio hídrico na Comenda é fulcral para a devolução ao usufruto público do parque de merendas existente na zona.
“Estamos a servir o interesse público e as populações”, afirmou André Martins na assinatura do protocolo firmado com a APA – Agência Portuguesa do Ambiental que permite ao município receber competências em matéria de gestão do domínio hídrico da Comenda e assumir a administração do parque de merendas.
Na cerimónia realizada ao final desta manhã no Salão Nobre dos Paços do Concelho, o autarca realçou que com este protocolo é dado um passo importante para “continuar a qualificar aquele espaço de características singulares, dotando-o de condições para que possa ser usufruído por todos em segurança”.
O Parque de Merendas da Comenda, situado junto da Ribeira da Ajuda, na Serra da Arrábida, representa um espaço de fruição pública ancestral para a população, tendo várias gerações de setubalenses e, também visitantes da região, utilizado o local para momentos de lazer.
Nesta perspetiva, vincou o presidente da autarquia, foi tomada esta “iniciativa junto da Agência Portuguesa do Ambiente para continuar a defesa do interesse público e de poder gerir aquele espaço, salvaguardando, naturalmente, todo aquele património e qualidade do espaço”.
Em janeiro deste ano, a Câmara Municipal de Setúbal assumiu a responsabilidade de repor a legalidade na Comenda, depois da realização de obras que impediram, por mais de um ano, o acesso das populações ao espaço público que constitui o parque de merendas.
Tendo em conta que foram retiradas as vedações colocadas na envolvente do Parque de Merendas da Comenda e que ainda está em curso o procedimento de Delimitação do Domínio Publico Marítimo, tornou-se indispensável fixar com a entidade com jurisdição nesta área as condições de gestão e utilização.
Em resultado das questões suscitadas pela autarquia, a APA propôs a celebração de um protocolo para regular a utilização das parcelas da margem das águas do estuário do rio Sado na confluência com a Ribeira da Ajuda, as quais integram o Domínio Publico Hídrico e pertencem ao Estado.
Ao abrigo deste acordo, a APA delega na Câmara Municipal de Setúbal competências de licenciamento e de fiscalização das utilizações do domínio hídrico, com o objetivo de reforçar a colaboração e a articulação em matéria de gestão dos recursos hídricos e promoção das intervenções necessárias, no âmbito da requalificação daquele espaço.
Cabe ao município garantir a gestão adequada da área afeta ao Parque de Merendas da Comenda e estruturas complementares e manter o bom estado estético, paisagístico, higiénico-sanitário e de conservação do espaço, bem como a conservação e limpeza das áreas envolventes.
A autarquia assume também a recolha e destino adequado para os resíduos produzidos no âmbito da atividade ali desenvolvida, garantindo o uso apropriado da área do parque de merendas e estruturas complementares, não devendo autorizar ou promover atividades ou eventos que, pela sua natureza, possam constituir fator de deterioração.
O presidente André Martins enalteceu a “disponibilidade e o empenho de um organismo da Administração Central [APA] para a resolução deste processo”, o qual saiu reforçado “na sequência da decisão do Supremo Tribunal Administrativo, ao considerar que aquele espaço não é privado”.
O autarca, ao reiterar que a “Câmara Municipal de Setúbal não põe em causa o interesse privado”, considerou que o caminho deste processo poderia ter sido outro, caso “tivesse sido encontrada uma solução de diálogo e de relacionamento com os proprietários” da Herdade da Comenda.
O vice-presidente da APA – Agência Portuguesa do Ambiente, José Pimenta Machado, afirmou que, do ponto de vista do organismo que representa, a “Câmara Municipal de Setúbal é quem está em melhores condições para cuidar e gerir aquele espaço, mantendo o valor de fruição pública”.
O protocolo firmado esta manhã entre a Câmara Municipal de Setúbal e a APA – Agência Portuguesa do Ambiente vigora por períodos sucessivos de um ano, até à conclusão do procedimento de delimitação do Domínio Publico Hídrico.
21846/2023 Fim
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