Câmara assinou 11 protocolos para transferência de competências na área social

A Câmara Municipal de Setúbal assinou hoje 11 protocolos de cooperação com sete instituições para o desenvolvimento dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social e celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção.
 
A cerimónia de assinatura dos protocolos, resultantes da transferência de competências do Estado para os municípios no domínio da ação social, decorreu no Salão Nobre dos Paços do Concelho, onde o vereador da Câmara Municipal com o pelouro dos Direitos Socias, Pedro Pina, sublinhou o trabalho que a autarquia e as sete instituições particulares de solidariedade social (IPSS) iniciaram em 2023.
 
Endereçando uma palavra de “agradecimento e confiança” às IPSS, o autarca sublinhou que em Setúbal “ninguém fica para trás” e que estas entidades são o garante de que assim é, reconheceu ainda haver “muito trabalho para fazer” e manifestou a disponibilidade da Câmara Municipal para “ir mais longe”, desde que lhe sejam atribuídos os meios e instrumentos.
 
“A pobreza combate-se com competência, a pobreza combate-se com bons instrumentos e com boas ferramentas de trabalho, a pobreza combate-se querendo que ela acabe e essa é a determinação que nós temos todos os dias na Câmara Municipal. Não é uma fatalidade sermos um território pobre, não é uma fatalidade termos territórios de exclusão”, disse.
 
Os responsáveis das sete IPSS salientaram o trabalho realizado em conjunto com a Câmara Municipal, tendo o presidente da Associação Baptista Shalom, Joaquim Moreira, afirmado que a autarquia manteve com as instituições “uma relação de respeito, de elevada consideração e justa no aspeto financeiro”.
 
Os protocolos foram assinados no âmbito da transferência de competências do Estado para as autarquias no domínio da ação social, concretizada pela Lei n.º 55/2020 e regulamentada pelas portarias n.º 63/2021 e 65/2021 quanto ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e à celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI).
 
Com a Associação Cristã da Mocidade, a Liga dos Amigos da Terceira Idade, a Associação Baptista Shalom e a Associação de Professores e Amigos das Crianças do Casal das Figueiras foram assinados um protocolo para a medida de RSI e outro para a de ação social, com o Centro Social Paroquial de São Sebastião e a Cáritas Diocesana de Setúbal um para ação social e com a Associação Jardim de Infância O Sonho outro para RSI.
 
“Quando estamos a dez dias de assinalar os 50 anos do 25 de Abril, os 50 anos de democracia, 50 anos de liberdade, estamos convictamente empenhados em que a palavra liberdade e as comemorações não se devem traduzir em palavras vãs, mas em ação”, disse Pedro Pina, considerando que o que se estava a fazer naquele salão era “assinalar a liberdade”.
 
De acordo com o vereador, os valores de Abril e a liberdade estavam a ser cumpridos porque na sessão foi dada voz aos parceiros da autarquia, que “há mais de duas décadas têm estado diariamente ao serviço da sociedade”, e “porque ser parceiro é ter a disponibilidade de dizer aquilo em que se acredita e de ouvir cada um com as suas diferenças”, seja “mais ou menos positivo para a Câmara Municipal de Setúbal”.
 
Numa alusão ao processo de transferências do Estado para as autarquias em matéria de ação social, Pedro Pina voltou a referir que o mesmo foi feito com a “discordância” da Câmara Municipal de Setúbal “e não respeitando o poder local democrático” e as suas competências.
 
Entre maio de 2023 e abril de 2024, registaram-se em média 118 pedidos para apoios sociais por mês no concelho, tendo a Câmara Municipal atribuído cerca de 145 mil euros em subsídios eventuais, valor que ultrapassa o previsto na portaria de transferência de competências. Foram ainda tratados 1236 processos de RSI, abrangendo um total de 2836 pessoas, e 1374 processos de ação social, relativos a 3288 munícipes.

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