Contrato interadministrativo com AML - delegação de competência transporte de passageiros – aditamento

Setúbal, 11 de junho (DICI) – A Câmara Municipal de Setúbal aprovou anteontem, em reunião pública, um aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências para a Área Metropolitana de Lisboa sobre transportes públicos de passageiros.
 
A delegação de competências do município de Setúbal na AML no âmbito do serviço público de transporte de passageiros foi aprovada em reunião pública realizada a 31 de outubro de 2018 e em Assembleia Municipal, a 8 de novembro.
 
No entanto, no quadro do concurso público internacional para aquisição do serviço público de transporte rodoviário na AML, foi necessário sujeitar os contratos daí resultantes a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, órgão que veio a solicitar alguns ajustes aos 18 municípios da região.
 
A introdução da plurianualidade do processo pelos anos reais da concessão, entre 2022 e 2029, bem como a apresentação de uma fonte de financiamento consignada obrigando a um comprovativo real por parte de cada município são alguns dos ajustes solicitados pelo Tribunal de Contas.
 
Deste modo, na sequência de um conjunto de reuniões realizadas entre a AML e os municípios foi elaborado um aditamento ao contrato administrativo, que consiste num acordo relativo ao financiamento do exercício pela AML de competências de autoridade de transportes.
 
A deliberação camarária vai ser agora submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.

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