Moção: em defesa de um serviço público de gestão de resíduos

Setúbal, 24 de junho (DICI) – A Câmara Municipal de Setúbal discutiu ontem, em reunião pública, uma moção que reafirma a defesa de um serviço público de resíduos e a total oposição à Taxa de Gestão de Resíduos, imposta pelo Governo.
 
“Os custos com o serviço dos resíduos urbanos são cada vez mais gravosos e insustentáveis para os municípios e, por obrigação legal, devem incidir sobre os utilizadores domésticos e não domésticos, o que tem efeito através da fatura da água”, sublinha a autarquia.
 
Na área do concelho de Setúbal a Recolha Seletiva é feita pela Amarsul – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, empresa constituída em 51 por cento por capitais privados (EGF, pertencente ao Grupo Mota Engil) e 49 por cento por capitais dos nove municípios da Península de Setúbal.
 
Na moção aprovada ontem, a Câmara Municipal de Setúbal defende “um serviço público de resíduos que promova o ambiente a redução da produção de resíduos, com tarifas que se aproximem dos custos”, tendo em conta os critérios sociais da natureza pública.
 
Na Amarsul, com o fim da gestão pública em 2016, sublinha o texto, “o acionista maioritário privado alterou procedimentos e critérios”, além de ter encarado “este serviço público como um negócio”.
 
O acionista maioritário, avança o documento, “retirou e distribuiu cerca de 6 milhões e 800 mil euros de dividendos acumulados na gestão pública que eram aplicados para conter o aumento da tarifa, investimentos e melhoria de eficiência e condições de trabalho”.
 
A autarquia considera, por isso, “inaceitável” o aumento da tarifa por tonelada de resíduos sólidos aplicada pela Amarsul aos municípios a partir de 2016.
 
Entre 2016 e 2019, o valor anual médio da tarifa era de 21 euros por tonelada. Em 2020, o valor subiu para os 29,7 euros por tonelada – aumento de 41,5 por cento –, enquanto em 2021 o valor atingiu os 32,68 euros – o que corresponde a um aumento de 55,7 por cento.
 
No âmbito do modelo de gestão privada, o município recorda, igualmente, os resultados financeiros líquidos negativos da Amarsul.
 
Entre os anos de 2016 e 2020, os resultados foram de +946 mil, +234 mil, -153 mil, -4,27 milhões e -3,84 milhões, respetivamente.
 
A autarquia entende que esta situação, “agravada porque os maus resultados não refletem melhorias significativas de qualidade”, pode ser revertida com a promoção e concretização de medidas que, simultaneamente, melhorem a eficiência e a qualidade de serviços e promovam e defendam o ambiente, a recolha seletiva e a redução de resíduos e o equilíbrio económico e financeiro das empresas.
 
Por outro lado, manifesta “total oposição ao aumento brutal” da Taxa de Gestão de Resíduos, que passou, entre 2020 e 2021, de 11 para 22 euros a pagar por tonelada de detritos.
 
A taxa, criada em 2006, é, de acordo com a autarquia, um imposto com o qual o Estado “arrecada milhões de euros” e cobre custos dos serviços administrativos.
 
“A receita é entregue ao Estado pela Amarsul, depois de a cobrar aos municípios, por tonelada de resíduos depositados em aterro devido à sua recolha não ter sido seletiva.”
 
A moção refere, no entanto, que “a maior parte deste valor resulta de resíduos produzidos pelos munícipes e utilizadores não domésticos, que, apesar de muitas vezes terem sido devidamente separados, acabam por ser depositados em aterro devido a insuficiência de serviços disponibilizados”.
 
Perante esta situação, vinca o município, o Governo não cria medidas para aumentar e melhorar a recolha seletiva e a redução da deposição de resíduos em aterro, nem analisa a possibilidade de transição para outros modos de tratamento dos resíduos urbanos além dos aterros.
 
A Câmara Municipal de Setúbal defende que houve uma redução permanente de receitas adicionais da Amarsul devido a medidas do Governo para o setor dos resíduos, que incide negativamente na tarifa dos municípios e tem efeito nos munícipes na fatura da água.
 
Neste sentido, manifesta desacordo face à tarifa praticada pela Amarsul e total oposição a este aumento da Taxa de Gestão de Resíduos, imposta pelo Governo, “custos insuportáveis e cada vez mais elevados que penalizam os municípios e os munícipes de Setúbal”.

Tags: