Aprovada submissão a consulta pública de projeto de Regulamento da Proteção de Dados Pessoais do Município

Setúbal, 12 de junho (DICI) – A Câmara Municipal aprovou na quarta-feira, em reunião pública, a submissão do Projeto de Regulamento da Proteção de Dados Pessoais do Município de Setúbal a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, para recolha de sugestões. Para efeitos de consulta pública, o projeto de regulamento vai ser publicado na 2.ª Série do Diário da República e na internet, no sítio do município, de acordo o estipulado na alínea c) do n.º 1 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ficando ainda disponível no serviço de Atendimento