Câmara aprova 11 protocolos com sete IPSS para transferência de competências na área social

Setúbal, 24 de março (DICI) – A Câmara Municipal de Setúbal aprovou na quarta-feira, em reunião pública, a celebração de 11 protocolos de cooperação com sete instituições para o desenvolvimento dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social, incluindo Rendimento Social de Inserção. Os protocolos vão ser assinados no âmbito da transferência de competências do Estado para as autarquias no domínio da ação social, concretizada pela Lei n.º 55/2020 e regulamentada pelas portarias n.º 63/2021 e 65/2021 quanto ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e à celebração e