Governo transfere competências na área da Ação Social sem ter efetuado a transferência das verbas correspondentes
O Governo transferiu para as autarquias, no passado dia 3 de abril, competências na área de Ação Social relativas ao serviço de atendimento e acompanhamento social e Rendimento Social de Inserção. Acontece que, «hoje, dia 10 de abril, ainda não foram transferidos quaisquer meios financeiros que possibilitem à Câmara Municipal do Seixal o exercício das competências que compulsivamente foram transferidas», alerta o presidente da autarquia, Paulo Silva. «Parece portanto que esta imposição consiste apenas em transferir problemas e descontentamentos, transformando uma descentralização numa desresponsabilização, ferindo os princípios da preservação da autonomia financeira das autarquias locais, da garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e da estabilidade de financiamento no exercício das atribuições a cargo das autarquias locais».
Sem meios financeiros para poder exercer as competências que lhe foram impostas pelo Governo, a Câmara Municipal do Seixal contactou a Segurança Social para que esta assegurasse estas competências enquanto os meios financeiros não fossem transferidos para a autarquia, o que foi declinado pela Segurança Social, alegando que estas competências já não são da sua responsabilidade, «o que só pode ser lido como um mero alijar das responsabilidades do Estado», sublinha Paulo Silva.
Tudo isto demonstra a forma irresponsável como o Governo preparou esta transferência de competências, pois tinha plena consciência que no primeiro dia em que as autarquias ficassem responsáveis por as exercer, precisavam dos necessários meios financeiros para cumprir com os apoios sociais devidos à população. «Estamos perante um vazio, pois as autarquias têm as competências que foram transferidas pelo Governo, mas não têm os meios financeiros necessários ao exercício das mesmas. Esta situação é unicamente imputável ao Governo que devia ter providenciado as transferências dos meios financeiros atempadamente ou adiado a transferência de competências até a situação estar regularizada. O Município do Seixal exige um processo de transferência de competências que se reja por princípios que visem o fortalecimento do Poder Local Democrático e do serviço público prestado às populações e não o inverso», considera o presidente da Câmara Municipal do Seixal.
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