Seixal - Orçamento de 2023 rejeitado na assembleia municipal

As Opções do Plano e Orçamento (GOP) para 2023, aprovadas em reunião de câmara extraordinária de 29 de novembro, foram rejeitadas na sessão ordinária de 15 de dezembro da Assembleia Municipal do Seixal.

O documento, que representava a continuidade do projeto autárquico da CDU, amplamente suportado pela população através de sufrágio nas últimas eleições autárquicas, previa um investimento superior em 19,34 por cento em relação ao de 2022, atingindo os 133 milhões de euros. A proposta contou com os votos a favor da CDU, a abstenção do BE, PAN e de um independente e votos contra do PS, PSD, CHEGA e de outro eleito independente.

Durante a discussão do orçamento na assembleia municipal, o presidente da Câmara Municipal do Seixal lembrou que ao investimento de 133 milhões, em linha com a média da receita da autarquia nos últimos dois anos, seriam ainda adicionados os valores referentes ao saldo de gerência e as transferências do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente na área da habitação. Paulo Silva sublinhou ainda a necessidade de apoiar a construção de diversos equipamentos de instituições sociais, cujos financiamentos no âmbito do PRR reportam a valores que hoje são manifestamente insuficientes em resultado da inflação verificada no último ano.

A par da nova redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), bem como da manutenção de uma tarifa de água, saneamento e resíduos das mais baixas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, as GOP para 2023 foram desenvolvidas em torno de 15 eixos estratégicos e previam novos investimentos para áreas essenciais como a educação, a cultura, o desporto, o apoio social, o ambiente, a higiene urbana e o espaço público, entre outros, que agora podem ficar comprometidos.

Igualmente em risco ficam a valorização dos trabalhadores da Câmara Municipal do Seixal, as parcerias no âmbito de candidaturas a financiamentos por fundos europeus através do PRR, de que o realojamento das famílias residentes em condições precárias em Vale de Chícharos é um exemplo, e os protocolos já celebrados em áreas como a saúde, como acontece com a já protocolada construção do Centro de Saúde dos Foros de Amora, a par dos apoios ao movimento associativo e instituições sociais ou a construção e qualificação de novos equipamentos educativos, culturais, sociais e desportivos.

Recorde-se que as GOP para 2023 previam a construção de novas escolas do 1.º ciclo do ensino básico e pré-escolar, ampliações e requalificações de escolas já existentes, o apoio à edificação de estruturas residenciais para idosos e para a deficiência e a requalificação das instalações das associações de reformados. O documento apostava na continuação da construção do Centro Cultural José Saramago, em Amora, onde ficará o novo Centro de Apoio ao Movimento Associativo Juvenil, e na execução dos 46 projetos do Plano Municipal de Desenvolvimento Desportivo.

O Centro Ciência Viva de Interpretação Ambiental da Baía do Seixal, a construção da via alternativa à EN10 entre Corroios e Amora, os centros de saúde dos Foros de Amora, da Unidade de Saúde Familiar Rosinha (na Cruz de Pau) e do Centro de Saúde de Aldeia de Paio Pires, a aposta na instalação de empresas, a conclusão do passeio ribeirinho Miratejo/Corroios, a requalificação do núcleo urbano antigo de Arrentela e o programa Seixal Criativo são outros exemplos de investimento previstos no documento e que agora não poderão arrancar em virtude do chumbo do orçamento.
Em resultado desta votação pela assembleia municipal, a Câmara do Seixal fica assim obrigada a um exercício de gestão limitado que dificulta a resposta às justas aspirações de melhor qualidade de vida por parte da nossa população, expressas e legitimadas democraticamente pela vitória do programa eleitoral da CDU nas últimas eleições autárquicas.

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