Abertas candidaturas a apoios à habitação para famílias afetadas pelos incêndios rurais

Já estão abertas as candidaturas às medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais na área da habitação, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 29 de agosto. 

Os cidadãos interessados devem dirigir-se às Câmaras Municipais da sua área de residência, onde poderão submeter a candidatura através do Balcão de Apoio, preenchendo o formulário próprio. 

Documentos necessários para a candidatura: 

• Comprovativo de IBAN do proprietário; 
• Certidão do Registo Predial do imóvel; 
• Caderneta Predial; 
• Comprovativo de morada; 
• Licença/Autorização Municipal; 
• Declaração de autorização do proprietário, no caso de ser a Câmara Municipal a executar a obra; 
• No caso anterior, comprovativo do IBAN da Câmara Municipal; 
• Orçamentos para as obras de reabilitação, reconstrução ou construção; 
• Orçamento para apetrechamento da habitação (se aplicável). 
Em caso de solução de arrendamento, é ainda necessário apresentar: 
• Certidão permanente predial (CRP) do imóvel arrendado; 
• Identificação do arrendatário; 
• Novo contrato de arrendamento. 

Com estas medidas, o Governo pretende assegurar uma resposta célere e eficaz às famílias que perderam ou viram danificadas as suas habitações, garantindo condições dignas de habitabilidade e reforçando a capacidade de recuperação das comunidades mais afetadas pelos incêndios rurais. 
 

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