Operar jogo online em Portugal: a importância de uma licença do SRIJ
A regulamentação do jogo online ganhou forma na última década um pouco por toda a Europa e Portugal não foi exceção. A regulamentação visa proteger os consumidores de produtos de jogo online, garantindo que fazem as suas apostas em jogos idóneos e que a sua integridade financeira não é afetada por vias fraudulentas
A forma mais eficiente de regulamentar o jogo online é através do licenciamento. Todas as entidades que pretendam operar legalmente em Portugal devem solicitar uma licença, que é emitida perante o cumprimento de requisitos predeterminados. Em Portugal, o SRIJ é a entidade responsável pela emissão de licenças de operação de jogo online.
Não obstante exista legislação vigente em Portugal para regular a atividade, existem casinos estrangeiros sem licença do SRIJ a operar no mercado Português. Muitas vezes estes casinos possuem licenças de autoridades regulatórias de outros países, como por exemplo Malta (Malta Gaming Authority) ou Gibraltar (Gibraltar Betting and Gaming Association). Estes casinos online não são necessariamente lesivos para os apostadores portugueses – no entanto, não têm qualquer obrigação legal para com os jogadores portugueses.
Os jogadores portugueses podem jogar em casinos licenciados, mas estão desprotegidos no que toca a:
- Utilização de jogos fraudulentos e manipulados em desfavor do apostador
- Utilização indevida dos dados pessoais e financeiros
- Apoio legal em caso de litígio
Por outro lado, os casinos online que operam legalmente em Portugal estão legalmente obrigados a respeitar mecanismos de proteção dos jogadores e de prevenção à fraude.
Os casinos com licença do SRIJ são obrigados a garantir que:
- As atividades de jogo online são vedadas a menores de 18 anos e a indivíduos vulneráveis
- Mecanismos de prevenção e combate aos comportamentos aditivos
- Prevenção e combate à viciação ou qualquer tipo de manipulação de apostas
- Prevenção e combate à fraude fiscal e ao branqueamento de capitais
Além destas linhas gerais, o SRIJ estipula quais os jogos e tipos de apostas permitidas nos casinos online. Na verdade, embora não existam dados oficiais nesta matéria, este aspeto pode ser determinante para uma parte dos apostadores optar por jogar em casinos sem licença.
Atualmente, a regulamentação portuguesa não permite a que os casinos licenciados operem jogos ao vivo. Aspetos como este podem contribuir decisivamente para tornar os casinos sem licença atrativos para os apostadores portugueses.
Com o aumento do número do número de casinos licenciados a operar em Portugal nos últimos anos, é altamente provável que a regulamentação se adapte nos próximos anos de forma a proporcionar um melhor balanço entre as ofertas dos operadores e os desejos dos apostadores portugueses.
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