PAN - Reação ao Veto Presidencial da Lei da Identidade de Género

Informação à Imprensa

PAN - Reação ao Veto Presidencial da Lei da Identidade de Género

Lisboa, 10 de maio de 2018 – O PAN considera que o veto presidencial ao Decreto nº 203/XIII (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa) reforça a importância da Assembleia da República trabalhar para garantir a autodeterminação das pessoas trans, independentemente da sua idade.

Marcelo Rebelo de Sousa recomenda à Assembleia da República que pondere a existência de um relatório médico para menores de 18, mantendo a autodeterminação para pessoas maiores de idade. Esta questão da validação do Presidente da República no que toca à autodeterminação para maiores de 18 anos é por si só um avanço do ponto de vista do partido e um dado positivo a salientar. No entanto, na opinião do PAN, há condições para continuar a separar a esfera clínica da legal também no caso das pessoas trans menores de 18 anos, como foi determinado por meses de trabalho e audições parlamentares, nas quais pessoas trans, especialistas, ativistas e Organizações Não Governamentais nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos alertaram para a importância destas alterações.

De destacar a importância da posição do Presidente da República ser também favorável à proteção das características sexuais das crianças e jovens intersexo.

O Partido irá analisar detalhadamente os fundamentos deste veto e trabalhar internamente e com os restantes partidos para garantir a reconfirmação da proposta da Assembleia da República.

“Certo é que os jovens e as jovens trans sabem quem são e não podem continuar a estar dependentes de relatórios médicos e de todas as barreiras que daí advêm para uma simples alteração do nome e sexo legal no registo civil. Não desistiremos de trabalhar até ao fim para garantir os seus Direitos Humanos e Fundamentais”, considera André Silva, Deputado do PAN.