PAN consolida a sua ação e contorna as restrições parlamentares

•        84 Iniciativas Legislativas e 150 perguntas/requerimentos ao Governo durante esta sessão legislativa

•        36 Propostas de alteração ao Orçamento do Estado de 2017

•        14 Medidas PAN no pacote legislativo da reforma da floresta

•        Reforço da atividade política na 2ª sessão legislativa

•        Chumbo de propostas do PAN reforçam a sua relevância no parlamento e na sociedade portuguesa

Lisboa, 28 de julho de 2017 – Terminada a 2ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, é o momento de voltar a analisar a presença e a ação do PAN – Pessoas-Animais-Natureza na Assembleia da República e na sociedade portuguesa. Entre Projetos de Lei (40) e Projetos de Resolução (44), o PAN apresentou durante esta sessão legislativa 84 iniciativas e 150 perguntas/requerimentos ao Governo. Foram apresentadas 36 propostas de alteração ao Orçamento do Estado de 2017 que permitiram a aprovação de 6 medidas emblemáticas nas áreas sociais, económicas, ecológicas e dos direitos dos animais. No pacote legislativo da reforma da floresta foi possível aprovar 14 medidas propostas pelo PAN.

As várias restrições regimentais a que está sujeito um partido com apenas um deputado – o limite de agendamento de apenas três propostas por sessão legislativa e o escasso tempo para falar em plenário, por exemplo, podia ser para o PAN um obstáculo para avançar com uma série de iniciativas.

Em vez disso, o PAN perspetiva com satisfação o trabalho desenvolvido passados cerca de dois anos desde a sua presença no Parlamento, sabendo que iniciou um caminho de mudança bastante significativo.

Esta sessão legislativa o PAN viu aprovada a inclusão de uma opção vegetariana em todas as cantinas públicas, uma proposta assente em motivações de saúde, éticas, ambientais e pedagógicas. E foi também aprovada a proposta do PAN que visa disponibilizar o parto na água nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, um passo significativo na humanização dos partos e no direito das mulheres a escolher as suas opções relativamente a um momento tão importante na vida das famílias.

A proposta de lei do PAN que regula o comércio de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet e que proíbe a venda online de animais selvagens foi um diploma fundamental que vem dar maior robustez ao regime jurídico português da proteção e bem-estar animal e um passo decisivo para tornar consequente uma conquista alcançada este ano no ordenamento jurídico português: os animais já não são coisas com a aprovação do Novo Estatuto Jurídico dos Animais. Outra conquista do PAN no Parlamento.

O partido levou também a debate seis iniciativas legislativas que visavam a alteração do Regime Jurídico da Caça. Três projetos de lei e três projetos de resolução que tinham por objetivo salvaguardar a preservação da biodiversidade, garantir a saúde pública e reforçar a proteção animal e que não foram aprovados pela falta de vontade política em mudar e regular alguns setores considerados intocáveis.

O PAN foi também vanguardista ao propor a cessação de todos os contratos petrolíferos em Portugal. Porém, esta proposta foi rejeitada em plenário. Em paralelo, o PAN é o único partido em Portugal que não se alinha com as políticas produtivistas do Ministério do Mar e denuncia o irrealismo da estratégia e da Economia Azul votando também contra a expansão da aquicultura em Portugal. Neste sentido, é também a única força política que vota contra o despesismo público com o financiamento estatal de indústrias altamente poluentes como a da agropecuária e do leite.

“Votarmos sozinhos em muitas matérias revela o quão importante é o nosso papel na sociedade e neste parlamento”, declara André Silva, deputado do PAN.

O PAN apresentou também este ano a proposta de diploma sobre a morte medicamente assistida, defendendo que as questões relacionadas com o fim de vida e a morte necessitam de ser discutidas na sociedade e fazendo questão de reforçar que a proposta de despenalização da morte medicamente assistida não exclui nem entra em conflito com a oferta e o investimento nos cuidados paliativos.

No ambiente, a proposta para um incentivo à mobilidade elétrica através da renovação da frota do Estado num total de 1200 veículos elétricos no Parque de Veículos do Estado até 2019 foi uma conquista muito significativa no combate às alterações climáticas e na diminuição dependência dos combustíveis fósseis em Portugal.

Ainda no Orçamento do Estado, o Governo aceitou a proposta do partido para reduzir a taxa de IVA de 23% para 6% dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e a atribuição de um milhão de euros para iniciar a construção de centros municipais de recolha de animais em 2017.

Também a Agricultura Biológica foi beneficiada com a aprovação da formação em agricultura biológica de, pelo menos, dois técnicos do quadro de cada uma das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, numa fase inicial, e com a obtenção de um benefício fiscal com as despesas em Certificação.

Foi também pela voz do PAN que pela primeira vez nesta legislatura que se alertou para o perigo das Centrais Nucleares de Almaraz e de Santa Maria de Garoña, apresentando inclusive denúncias, que estão a ser analisadas, à Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa pelo incumprimento das Convenções de Espoo e Aarhus.

E, num ano marcado pela tragédia de Pedrogão Grande, este partido trabalhou para reforçar o pacote da reforma florestal, tendo mesmo incluído 14 medidas que visam contribuir para definitivamente gerir a floresta a longo prazo e que garantam um foco mais premente na prevenção de incêndios.

“É evidente que há uma transição coletiva a fazer na forma de pensar e fazer política em Portugal. No que toca a políticas ambientais e energéticas, a direita e a esquerda mostram-se idênticas, revelando que estão presas a um paradigma meramente produtivista e assente num modelo obsoleto de crescimento contínuo. E isto também está muito relacionado com o forte avanço do poder económico e corporativo sobre os restantes e com a incapacidade de travar os fortes conflitos de interesses que continuam a afastar os cidadãos da política”, afirma Francisco Guerreiro, Porta-voz e Comissário Político do PAN.

Neste panorama, o PAN continua a fazer questão de manter o diálogo com todas as forças políticas com e sem representação Parlamentar, assim como com associações e outras entidades da sociedade civil.

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