PAN lança petição a exigir o fim da disciplina de voto na Assembleia da República

O Partido pelos Animais e pela Natureza lançou hoje uma petição a exigir o fim da disciplina de voto na Assembleia da República, uma vez que esta prática contraria o artigo 155.º da Constituição da República Portuguesa.

«Não há motivo para impedir os deputados de exercerem livremente o seu mandato, como manda a Constituição, excepto se os temas em discussão fizerem parte do programa político ou do programa eleitoral do partido pelo qual foram eleitos», afirma Paulo Borges, presidente do PAN.

Esta excepção à proibição da imposição da disciplina de voto deve-se ao facto de, ao integrarem uma lista partidária à AR, até os candidatos independentes a deputados aceitarem, mesmo que tacitamente, as propostas que constam do programa eleitoral e do programa político desse partido.

Fora isso, qualquer imposição de disciplina de voto feita pelas lideranças parlamentares ou partidárias representa um atentado à consciência individual e à liberdade de voto dos deputados, constitucionalmente consagrada.

Consciente de que, a nível mundial, é muito comum os partidos utilizarem a disciplina de voto como instrumento de controlo dos seus eleitos, o PAN considera, no entanto, que essa é uma prática sem sentido no século XXI e que o Parlamento português deve seguir o exemplo dos seus congéneres suíço, europeu e norte-americano, onde a imposição da disciplina de voto não é habitual ou é, inclusivamente, proibida.

«Também na democracia é preciso mudar o paradigma, tornando-a mais aberta à consciência individual de cada eleito, enquanto representante dos cidadãos, e menos permeável aos interesses das lideranças partidárias», conclui Paulo Borges.

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