PAN pede mais médicos veterinários municipais e fusão das bases de dados

Existe falta de veterinários municipais, no entanto não é dada posse a um médico veterinário municipal há cerca de 7 anos
Existem cerca de 170 veterinários municipais no país, faltam cerca de 138
Duas bases de dados para registo e identificação de animais de companhia propiciam situações indesejáveis e a perda de eficácia no registo dos dados
 
Lisboa, 11 de maio de 2016  – O PAN, Pessoas - Animais - Natureza, avança hoje com duas iniciativas legislativas. O partido recomenda ao Governo, por um lado, a contratação de Veterinários Municipais e, por outro, a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE.
 
Existe atualmente falta de veterinários municipais, no entanto, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) não dá posse a um médico veterinário municipal há cerca de 7 anos, impedindo as autarquias de contratarem médicos veterinários municipais ou obrigando-as a suportar por inteiro a retribuição dos profissionais que contratam, que exercem as suas funções como se se tratassem de autoridade sanitária veterinária, embora desprovidas/os dos poderes para o efeito.
 
Só uma autoridade sanitária (DGVA ou ASAE), ou seja, neste contexto específico os veterinários municipais é que pode decretar, por exemplo, que a carne de um talho está imprópria para venda ou consumo, ou que, animais mal tratados devem ser apreendidos. Se um veterinário contratado pela Câmara Municipal identificar e fazer alguma destas denúncias, está a praticar um ato nulo, por não ter sido investido deste poder pela DGVA.
 
Existem cerca de 170 veterinários municipais no país, o que significa que faltam cerca de 138, sendo que a lei obriga a um veterinário por cada município. Por tudo isto o PAN pede a razoabilidade de pensar global e agir local, uma vez que, se há municípios em que é aceitável e suficiente que uma só pessoa reúna todas estas valências, outros haverão em que não será.
 
Por outro lado, existem em Portugal duas bases de dados para registo e identificação de animais de companhia, uma utilizada essencialmente pelos médicos veterinários municipais e outra pelos médicos veterinários em centros clínicos. A identificação dos animais de companhia é essencial nos domínios sanitário, zootécnico, jurídico e humanitário, pois visa tanto a defesa da saúde pública como animal, bem como o controlo da criação, comércio e utilização. Além disso, a identificação permite uma mais adequada responsabilização do detentor face à necessidade da salvaguarda dos parâmetros sanitários e de bem-estar animal assim como ajuda a combater o abandono de animais.
 
Enviamos mais informação em anexo.

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