PAN propõe apoios para construção de canis municipais e fim de isenção de ISP para as empresas produtoras de eletricidade

Linha de financiamento que apoie os Municípios na criação de centros de recolha oficial de animais (canis)
Fim da isenção do ISP para os produtos petrolíferos utilizados na produção de eletricidade
Aumento significativo de Vigilantes da Natureza
 
Lisboa, 19 de Outubro de 2016  – O PAN - Pessoas-Animais-Natureza, esteve ontem reunido com o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, dando continuidade às negociações de propostas no âmbito das negociações do Orçamento do Estado (OE) para 2017.
 
Foi apresentada uma medida do PAN que propõe apoios aos municípios para construção de Centros de Recolha Oficial de Animais – CROAs, também denominados canis. A lei aprovada este ano prevê medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população e avança que é um dever do Governo em colaboração com as autarquias locais promover a criação dessa rede de CROAs. Para uma efetiva aplicação desta lei, o PAN propõe que seja criada uma linha de financiamento que apoie os Municípios que tenham carências destes equipamentos e que preencham critérios de elegibilidade que estão ainda a ser analisados com o Governo. Esta já é uma prioridade exigida pelos cidadãos que esperam que se passe das intenções aos atos e que o governo tem a possibilidade de acompanhar.
 
Para além disso, o PAN apresentou ainda a proposta de eliminação da isenção do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade. O objetivo será então a revogação da alínea d) do n.º 1 do art.º 89º do Código dos Impostos Especiais de Consumo e a aplicação de uma taxa de transição de 6%.
 
“O Acordo de Paris, as metas de sustentabilidade e a exigência de um novo paradigma energético não são compatíveis com a produção de eletricidade a partir de petróleo. O Orçamento do Estado de 2017 deve já refletir esta vontade política para efetivarmos uma célere e eficiente transição de uma economia baseada em combustíveis fósseis, e com uma pesada pegada em carbono, para uma economia 0 em carbono e em metano, com uma base energética assente em fontes de energia realmente limpas e renováveis”. reforça o Deputado do PAN, André Silva.
 
O PAN procurou ainda garantir um aumento do número de efetivos de Vigilantes da Natureza, tema que transita da anterior sessão legislativa, lamentando que existam apenas 115 quando o ideal seria um efetivo de 525 vigilantes. Para o PAN, qualquer aumento inferior a 100 Vigilantes da Natureza numa primeira fase, será manifestamente insuficiente. Na Andaluzia, num território com uma dimensão semelhante a Portugal, existem 900 vigilantes, sendo que Espanha conta com 7.000 destes profissionais.
 
Propostas já apresentadas, como a renovação gradual das frotas públicas para veículos elétricos e a possibilidade de dedução em sede de IRS para atividades relacionadas com o mercado da reparação e conversão de bens a incluir numa categoria já existente, estão ainda a ser ponderadas pelo governo.
 
Consultar anteriores medidas propostas pelo PAN no âmbito Orçamento de Estado:
http://www.pan.com.pt/comunicacao/noticias/item/1059-oe-2017-primeiras-reacoes-governo-propostas-pan.html

Tags: