PAN quer saber o que o Governo vai fazer sobre as debilidades do Plano do Ordenamento do Espaço Marítimo
- Consulta pública - com pouco envolvimento social - expirou a 31 de julho com graves críticas de especialistas ambientais e organizações da área das pescas
- O parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) apontou diversas falhas, omissões e irregularidades no plano atual
- Debilidades comprometem o equilíbrio e sustentabilidade do meio marinho logo do país e da população portuguesa
- O PAN quer saber se o Governo vai agir em conformidade com as recomendações do CNADS e de que forma
Lisboa, 6 de agosto de 2018 – O PAN - Pessoas-Animais-Natureza questionou o Governo sobre o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM), um documento estruturante do ordenamento do território marítimo português que é um dos maiores do Atlântico Norte) para os próximos anos, cuja consulta pública expirou a 31 de julho com graves críticas dos especialistas ambientais e organizações da área das pescas.
O resultado do parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) sobre o PSOEM apontou diversas falhas, omissões e irregularidades no atual documento, tendo enunciado as seguintes situações:
- debilidades técnicas, cientificas e procedimentais que dificilmente serão ultrapassáveis sem alteração de fundo no próprio regime de ordenamento do espaço marítimo;
- falta de rigor científico e nos procedimentos (nomeadamente a omissão do Monumento Natural do Cabo Mondego);
- prazo extremamente reduzido de consulta pública e falta de envolvimento da sociedade civil;
- pareceres negativos de entidades consultadas, algumas das quais com um papel fundamental na salvaguarda do ambiente e da biodiversidade (Exemplo: APA, ICNF, LPN, Fórum Oceano e PONG);
- omissão do território marítimo dos Açores no PSOEM, que pretende ser um Plano Nacional;
- o Relatório Ambiental e a Avaliação Ambiental Estratégica apresentam lacunas graves e desrespeitam requisitos legais a que este processo deve obedecer, existindo uma subconsideração e subavaliação de áreas prioritárias para a conservação da natureza (Rede Natura 2000, Áreas marinhas protegidas);
- não se encontram acautelados os impactos ambientais negativos de curto, médio e longo prazo de atividades com elevado impacto no ambiente e recursos marinhos, nomeadamente a exploração de combustíveis fosseis;
Posto isto, o CNADS recomendou que seja suspenso o atual procedimento de consulta pública; que seja reequacionada a estrutura do atual sistema de ordenamento do espaço marítimo; que seja reformulado o atual documento visando colmatar os erros, omissões e irregularidades detetados; que seja realizada a necessária auscultação alargada aos setores relevantes da sociedade civil e que seja definido um novo prazo de participação numa nova consulta pública nunca inferior a 4 meses face à importância crucial desta matéria para o presente e futuro do país.
Perante estas debilidades, o PAN pretende recolher mais informação junto do Governo sobre uma matéria que pode comprometer gravemente o equilíbrio e sustentabilidade do meio marinho, logo do país e da população portuguesa. O Partido quer saber se o Governo vai agir em conformidade com as recomendações do CNADS e de que forma e questiona ainda o Governo sobre quais serão as justificações para o caso de não pretender acompanhar alguma ou mesmo nenhuma das recomendações.
Sobre o Partido Pessoas-Animais-Natureza – PAN
O PAN – Pessoas-Animais-Natureza é um partido político português inscrito junto do Tribunal Constitucional (TC) desde 13 de Janeiro de 2011. É uma iniciativa de transformação da consciência da sociedade portuguesa que trabalha para erradicar todas as formas de discriminação humana, o especismo e o antropocentrismo. Defende uma transição económica, social e cultural baseada na ecologia profunda, na sustentabilidade de todos os ecossistemas e no respeito pelo valor intrínseco de todas as formas de vida. Nas suas primeiras eleições legislativas, em 2011, o PAN obteve um total de 57.995 votos (1,04%). Desde então, tem participado em todos os atos eleitorais realizados em Portugal e já elegeu 1 deputado para a Assembleia da República (Outubro 2015, 75.140 votos), tendo também vários representantes a nível local.
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