Uma aprovação e três rejeições marcam a agenda parlamentar do PAN
Inviabilizado programa de análise a alimentos vegetais e águas destinadas a consumo humano com o objetivo de apurar a presença de Glifosato
Aprovado o projeto que recomenda ao governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE
Prospeção e exploração de petróleo em Portugal mantêm-se, com o chumbo da proposta PAN, e fica a porta aberta para realização de novos contratos
Aumento do período de licença parental foi rejeitado
Lisboa, 1 de Julho de 2016 – Foram hoje votadas quatro iniciativas legislativas do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, que integram a lista das várias medidas apresentadas pelo partido durante a sessão legislativa que está prestes a terminar.
Foi chumbado pelo PS o projeto de resolução que pedia ao governo a realização de um programa de análise a águas destinadas a consumo humano e a alimentos vegetais, com o objetivo de apurar a presença de Glifosato, conhecido herbicida que, para além de potencial carcinogénico e de estar associado a outras anomalias na saúde humana, tem diversos outros efeitos negativos na biodiversidade. Ainda recentemente o PS acompanhou a proposta de lei do Bloco de Esquerda, bastante mais ambiciosa, que defendia “um relatório de avaliação dos efeitos do glifosato na saúde humana”, pelo que esta inviabilização da proposta do PAN sugere um recuo incompreensível.
Já o projeto que recomenda ao governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE – foi aprovado por todos os partidos com exceção do CDS. A aprovação deste projeto é um passo bastante significativo para a eficácia da identificação de animais de companhia, visto que a existência das duas bases de dados não se tem revelado útil e funcional. Numa altura em que os números de abandono e maus tratos a animais de companhia têm vindo a aumentar, a fusão das bases de dados é essencial: quando não é possível identificar os detentores dos animais de companhia, não se torna consequente a lei de criminalização dos maus tratos a animais, o que contribui para a ocorrência de cada vez mais casos de impunidade.
O projeto de resolução que recomendava ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo foi rejeitado com os votos contra do CDS/PP, PSD, PS e PCP e votos a favor do PAN, BE e PEV. Para além desta sugestão de revogação, ponto dois do projeto, o PAN propunha ainda que não fossem celebrados mais contratos. A votação destes pontos foi separada e obteve os mesmos resultados, sendo que o pedido de desagregação se prendeu com a compreensão de que, se por um lado, as condicionantes comerciais e administrativas dificultam a revogação dos contratos existentes no curto prazo, o que não significa que não possa vir a acontecer, por outro lado, e tendo em consideração a intenção de se descarbonizar a economia, não é aceitável que se continue a ignorar a vontade das populações e dos autarcas num tema que pode acarretar enormes prejuízos económicos, sociais e ambientais.
A iniciativa do PAN que pretendia ver alterada a legislação do código do trabalho, aumentando progressivamente o período de licença parental até alcançar os 365 dias, foi igualmente rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS e os restantes a favor. Os partidos que chumbaram esta proposta valorizam apenas as questões meramente económico-financeiras, o que revela falta de abertura e visão para debater os enormes benefícios sociais e económicos de médio e longo prazo decorrentes das alterações propostas pelo PAN à duração da licença parental. Estes benefícios são fundamentados por vários argumentos transversais que sustentam a importância de pais e mães passarem mais tempo com os filhos, conforme já foi reconhecido e tem vindo a ser melhorado em vários países da Europa.
“As posições manifestadas hoje pelos vários partidos no parlamento revelam que, se por um lado existem causas que o PAN tem trazido a debate que têm conseguido reunir uma forte convergência interpartidária e permitido criar um contexto propício para o debate e para aprendizagem conjunta, por outro verifica-se ainda que muitas das medidas que defendemos encontram resistências sistémicas por razões puramente económicas e os problemas não só não se resolvem como continuam a agravar-se”, reforça André Silva, Deputado do PAN.
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