PAN quer boletins de voto com sistema de “braille” para assegurar direitos das pessoas com deficiências visuais
· Criar um mecanismo que possibilite às pessoas portadoras de deficiência visual exercer o seu direito de voto de forma plenamente autónoma e secreta · Não está assegurado para estes cidadãos um dos princípios constitucionais estruturantes da Democracia portuguesa – o princípio da igualdade · Fundamental que exista uma matriz elaborada em conformidade com as diretrizes da grafia braille Lisboa, 04 de Julho de 2017 – O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, dá hoje entrada de um projeto de lei que pretende assegurar às pessoas com deficiências visuais a faculdade