Simplex Urbanístico - Comentário Zome, mediadora imobiliária 100% nacional

As medidas do Simplex Urbanístico visam simplificar os processos de licenciamento, mas também trazem desafios para a segurança jurídica, sendo essencial o equilíbrio entre simplicidade e segurança jurídica para o bom funcionamento do mercado.
 
Como podem afetar os consumidores, os profissionais e o mercado:

•             Ao eliminar a necessidade de apresentar a ficha técnica de habitação e a autorização de utilização na hora de comprar ou vender um imóvel, pode agilizar as transações, mas também aumenta o risco de adquirir propriedades com problemas legais ou técnicos, que podem dificultar o acesso ao crédito habitação ou a realização de obras.

•             Para evitar esses problemas, é recomendável que os consumidores e os profissionais verifiquem a situação legal e a qualidade do imóvel antes de fechar o negócio. A ficha técnica de habitação e a autorização de utilização são documentos que comprovam esses aspetos.
•             A mediação imobiliária tem um papel fundamental na garantia da segurança jurídica das transações. Os mediadores devem informar e orientar as partes envolvidas sobre os documentos necessários e os procedimentos legais, bem como verificar a conformidade do imóvel com o fim pretendido. A missão da mediação imobiliária deve permanecer inalterada: assegurar que cada transação seja conduzida com integridade e em conformidade com os interesses de ambas as partes.

•             Com a entrada em vigor da generalidade das alterações ao RJUE previstas no DL no10/2024 destaca-se, como aspetos positivo a limitação do âmbito regulatório municipal garantindo a uniformização dos elementos instrutórios e que ainda será reforçado com a implementação da Plataforma Eletro´nica dos Procedimentos Urbani´sticos (PEPU), em 2026, o que irá agilizar bastante os projetos de construção.
--

Tags: