Juntas de Freguesia: autos de transferência de competências e recursos
Setúbal, 11 de junho (DICI) – A Câmara Municipal de Setúbal aprovou anteontem, em reunião pública, os autos de transferência de competências e recursos para as juntas de freguesia do concelho, a partir de 2022, no valor global de perto de seis milhões de euros.
O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, estabelece os procedimentos a adotar para a transferência de recursos e competências para as freguesias, as quais já eram descentralizadas pelo município de Setúbal, desde 2002, em acordos de execução assinados anualmente, acompanhados dos meios financeiros e recursos materiais respetivos.
Esta decisão política, considerada fundamental na resolução de inúmeros problemas, contribuiu para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, sublinha a deliberação camarária.
Isto porque a maior proximidade das juntas de freguesia aos cidadãos e a maior agilidade nos procedimentos resultaram “numa maior eficácia e celeridade na execução de algumas obras, assim como na limpeza viária e manutenção de espaços verdes”.
Deste modo, serão celebrados autos de transferência, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2022, no valor global de 5 milhões, 960 mil e 105,62 euros, a repartir pelas juntas de freguesia de São Sebastião, Sado, Azeitão, Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e pela União das Freguesias de Setúbal.
Estes autos destinam-se a assegurar que as cinco juntas de freguesia realizem pequenas reparações em estabelecimentos de ensino do pré-escolar e 1.º ciclo e nos espaços envolventes e assumam a gestão e manutenção de espaços verdes e a limpeza de vias e espaços públicos, de sarjetas e de sumidouros.
A Junta de Freguesia de Azeitão recebe um valor total de 1 milhão, 338 mil e 160 euros da Câmara Municipal de Setúbal para garantir a execução destas competências a partir do dia 1 de janeiro de 2022 e a Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra recebe 450 mil e 143,01 euros.
A transferência destas competências para a Junta de Freguesia do Sado é acompanhada de um financiamento de 434 mil e 12,72 euros e à Junta de Freguesia de São Sebastião é atribuída uma verba de 2 milhões, 345 mil e 352 euros.
Já a União das Freguesias de Setúbal recebe um valor global de 1 milhão, 392 mil e 437,89 euros para a execução de pequenas reparações em estabelecimentos de ensino do pré-escolar e 1.º ciclo e nos espaços envolventes e limpeza de vias e espaços públicos, de sarjetas e de sumidouros.
A gestão e conservação do mercado mensal de Azeitão é uma tarefa igualmente a delegar num auto a celebrar com a Junta de Freguesia de Azeitão, embora sem necessidade de transferências financeiras por parte da Câmara Municipal de Setúbal.
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