Juntas de Freguesia: autos de transferência de competências e recursos

Setúbal, 11 de junho (DICI) – A Câmara Municipal de Setúbal aprovou anteontem, em reunião pública, os autos de transferência de competências e recursos para as juntas de freguesia do concelho, a partir de 2022, no valor global de perto de seis milhões de euros. O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, estabelece os procedimentos a adotar para a transferência de recursos e competências para as freguesias, as quais já eram descentralizadas pelo município de Setúbal, desde 2002, em acordos de execução assinados anualmente, acompanhados dos meios financeiros e recursos