Moção contra fixação das tarifas de água pela ERSAR
Setúbal, 19 de setembro (DICI) – A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ontem, em reunião pública, uma moção na qual se manifesta contra a imposição da fixação de tarifas de água pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos.
A autarquia considera “um retrocesso legislativo” a decisão do Governo de voltar a conceder à ERSAR a competência para fixar tarifas em todos os sistemas de titularidade estatal, incluindo municipal, “emitindo instruções vinculativas, em vez de, como presentemente em vigor, apenas recomendações quanto às tarifas”.
A decisão foi tomada em 8 de agosto, em Conselho de Ministros, e só no dia seguinte o Governo solicitou parecer à ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, “revelando-se a audição tardia e meramente formal, incumprindo a lei e o regimento do próprio Conselho de Ministros”, aponta a Câmara Municipal de Setúbal.
Esta situação configura uma “flagrante tentativa de limitar a autonomia municipal”, uma vez que são atribuídos a uma entidade reguladora poderes de definição de políticas tarifárias municipais eleitos pelas populações, ou seja, “dotados de uma legitimidade democrática que não se reconhece, pela sua própria natureza, a uma entidade reguladora”.
Na moção aprovada ontem em reunião pública, o município de Setúbal manifesta a sua posição de princípio contra a imposição e diferenciação de tarifas pela ERSAR e considera que estas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território.
A autarquia defende que a definição das tarifas deve prosseguir uma “lógica de serviço público e não uma lógica puramente económico-financeira, sob pena de conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis”.
A autarquia reafirma a necessidade de “assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de água, saneamento e resíduos” e defende que tal não se consegue apenas pela via tarifária, mas também por mecanismos de solidariedade regional e de combate às assimetrias, entre outros.
“Ao direito das populações ao abastecimento de água, ao saneamento de águas residuais e à gestão de resíduos sólidos urbanos devem corresponder serviços públicos sustentáveis no plano económico e financeiro, mas também social”, refere a Câmara Municipal de Setúbal, que reafirma o compromisso da defesa do princípio constitucional da autonomia do Poder Local Democrático.
A autarquia opõe-se a uma “lógica de regulação que coloca o seu foco quase em exclusivo na questão tarifária, aparentemente secundarizando as matérias relacionadas com a qualidade do serviço prestado, com a sustentabilidade económica, social e ambiental dos sistemas de águas, saneamento e resíduos, com a adoção de estratégias de inovação para cada um destes setores ou com a garantia da acessibilidade de todos os cidadãos a estes serviços públicos essenciais”.
A moção vai ser enviada ao Presidente da República, ao primeiro-ministro, à ministra do Ambiente, aos grupos parlamentares, à ERSAR, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Área Metropolitana de Lisboa, à Associação de Municípios da Região de Setúbal e à Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal.
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