Moção contra fixação das tarifas de água pela ERSAR
Setúbal, 19 de setembro (DICI) – A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ontem, em reunião pública, uma moção na qual se manifesta contra a imposição da fixação de tarifas de água pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos. A autarquia considera “um retrocesso legislativo” a decisão do Governo de voltar a conceder à ERSAR a competência para fixar tarifas em todos os sistemas de titularidade estatal, incluindo municipal, “emitindo instruções vinculativas, em vez de, como presentemente em vigor, apenas recomendações quanto às tarifas”. A decisão foi tomada em 8 de
