Governo transfere competências na área da Ação Social sem ter efetuado a transferência das verbas correspondentes
O Governo transferiu para as autarquias, no passado dia 3 de abril, competências na área de Ação Social relativas ao serviço de atendimento e acompanhamento social e Rendimento Social de Inserção. Acontece que, «hoje, dia 10 de abril, ainda não foram transferidos quaisquer meios financeiros que possibilitem à Câmara Municipal do Seixal o exercício das competências que compulsivamente foram transferidas», alerta o presidente da autarquia, Paulo Silva. «Parece portanto que esta imposição consiste apenas em transferir problemas e descontentamentos, transformando uma descentralização numa