PAN conquista dois Milhões de Euros para Canis e Esterilizações

  • 1,5 M € para dar continuidade à promoção e criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais
  • Apoio às autarquias na implementação da lei que proíbe os abates nos canis
  • 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais
  • Apoio às famílias carenciadas que querem esterilizar os animais para que o possam fazer recorrendo aos serviços municipais

Foram aprovadas, com votos a favor do PCP, PS, CDS e BE e a abstenção do PSD, as propostas do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, para o Orçamento do Estado de 2019 que preveem um apoio de 1,5 M € para dar continuidade à promoção e criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e a disponibilização de 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais.

A Lei n.º 27/2016 aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. O artigo 1.º da referida lei dispõe que é um dever do Estado, mais especificamente do Governo em colaboração com as autarquias locais, promover a criação dessa rede de CROAs.

Desta forma e no seguimento do compromisso assumido pelo Governo no ano de 2017, o objetivo do PAN é assegurar a continuidade do trabalho que está já a ser desenvolvido, prosseguindo com o investimento nesta área, com a transferência para a administração local de 1,5 M € sendo os incentivos definidos nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural.

Por outro lado, são fundamentais medidas de sensibilização e divulgação da importância da esterilização e do controlo da reprodução dos animais. No entanto, as famílias mais carenciadas, mesmo que queiram têm muita dificuldade em conseguir esterilizar os animais que detêm. Assim, o PAN considera que deve haver um apoio a estas famílias que tendo vontade de esterilizar os animais, mas não tendo possibilidades económicas que o possam fazer recorrendo aos serviços municipais que, com o apoio da Ordem dos Médicos Veterinários e com uma verba determinada em sede de Orçamento de Estado, permitem a realização da referida cirurgia.

Além do fundamento ético em que assenta a imperatividade da defesa do fim do abate de animais nos canis, a presente conjuntura tem demonstrado a tremenda ineficácia desta prática no controlo da sobrepopulação, revelando-se desmesuradamente dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa.

Para que existam condições sustentáveis de manutenção e funcionamento dos centros de recolha é urgente a necessidade de uma aposta generalizada na esterilização, a qual deve ser implementada no menor curto prazo possível, para que esta tenha tempo de atuar por forma a reduzir a entrada de animais nos canis. A medida do PAN prevê a disponibilização de uma verba de 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais.

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