PAN pede quadro legislativo mais estável para as Juntas de Freguesia

Lisboa, 01 de fevereiro de 2016  – O PAN – Pessoas – Animais – Natureza, acaba de dar entrada de um Projeto de Lei que pede uma melhoria das condições de trabalho e de retribuição dos presidentes das Juntas de Freguesia e vogais.
 
A experiência tem demonstrado que o aumento da complexidade das atribuições das juntas de freguesia, bem como o aumento da exigência que recai sobre os membros do órgão executivo, nomeadamente pela transferência para as juntas de freguesia de atribuições dos Municípios, colocam em causa a capacidade de gestão e autonomia, essenciais numa entidade tão próxima dos cidadãos como a junta de freguesia.
 
O PAN considera que ainda muito há a fazer a nível local. Nesse sentido, a presente iniciativa tem como intuito contribuir para uma melhoria do modo de funcionamento das juntas de freguesia, criando condições mais estáveis aos seus membros, para que possam exercer o seu mandato e cumprir, sem quaisquer condicionalismos, com as atribuições do órgão que representam.
 
A exigência colocada hoje sobre os autarcas, quer do ponto de vista da proximidade, quer do ponto de vista do volume e dimensão das atribuições e responsabilidades não é compatível com o atual regime de permanência, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
 
É necessário criar um regime que permita aos eleitos o exercício pleno de funções, contribuindo para uma maior aproximação do poder local aos cidadãos por se permitir, em mais situações, o exercício a tempo inteiro de funções pelo Presidente da Junta (que em grande parte dos casos apenas se fazia em tempo parcial), bem como de outros membros do executivo, dependendo da dimensão da freguesia em causa.
 
“Tal solução reforçará os princípios da proximidade e da participação dos cidadãos na vida política, bem como permitirá uma maior responsabilização do titular do cargo que passa a exercer as suas funções a tempo inteiro”, recorda o Deputado do PAN André Silva.
 
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