Proposta do PAN visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia

· A restrição de presença de animais pode constituir uma ofensa aos direitos fundamentais do arrendatário · Cidadãos não devem ter que descartar o seu animal de companhia para aceder a uma habitação · Direitos dos senhorios são asseguradosO Projeto de Lei do PAN - Pessoas-Animais-Natureza que visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia é votado na próxima sexta-feira, dia 30 de Junho, no parlamento. O texto final desta alteração legislativa explica que, quando procuram uma nova casa, muitos cidadãos debatem-se frequentemente com a