PAN quer revogar Regime Excecional da Reabilitação Urbana para assegurar Segurança Sísmica e mais Transparência
· O atual regime permite operações de reabilitação urbana sem avaliações prévias e sem o reforço das condições de resistência e segurança sísmica dos edifícios · Não assegura regras de acessibilidade para moradores com mobilidade condicionada, pessoas com mais idade e famílias com crianças · Atual regime é permissivo e não contempla justificações científicas, técnicas ou jurídicas e incorre no incumprimento de certas normas técnicas fundamentais · Os edifícios reabilitados podem ter debilidades estruturais que devem ser do conhecimento dos compradores e arrendatários, seja nos atos