PAN agenda debate para que sexo sem consentimento seja considerado violação
· Projeto-Lei é discutido no dia 10 de janeiro · Pressuposto do crime de violação deixa de assentar na existência de violência para se centrar na não existência de consentimento · Adaptação da legislação portuguesa à Convenção de Istambul ratificada por Portugal · Endurecimento das molduras penais para impedir a aplicação de penas suspensas · Violação passa a ter natureza de crime público O Projeto-lei do PAN que Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal