Acordos alcançados na semana de 5 a 9 de fevereiro de 2024
| Primeira lei para combater a violência contra as mulheres. O Parlamento Europeu (PE) e o Conselho da União Europeia avançam, num acordo alcançado terça-feira, com a lei que visa combater a violência doméstica e a violência contra as mulheres. Este é o primeiro instrumento legal nesse sentido a nível da União Europeia. As eurodeputadas Frances Fitzgerald (PPE, Irlanda) e Evin Incir (S&D, Suécia) representaram o PE na mesa de negociações. Reveja a conferência de imprensa aqui. Próximos passos: As duas instituições devem ainda aprovar formalmente o acordo. As novas regras entram em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Depois disso, os Estados-Membros têm três anos para as implementar. Revisão intercalar do orçamento de longo prazo da União Europeia. Na passada terça-feira, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (UE) chegaram a acordo sobre a revisão do orçamento de longo prazo (quadro financeiro plurianual - QFP) da UE. Nesta revisão, integram ainda o Mecanismo de Apoio à Ucrânia, uma solução a longo prazo para as necessidades de financiamento, e a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (ou STEP), que visa apoiar a competitividade e a resiliência da União Europeia em setores estratégicos. A eurodeputada portuguesa, Margarida Marques (S&D), e o eurodeputado polaco Jan Olbrycht (PPE), redigiram o relatório. Próximos passos: Este é um acordo político provisório e, por isso, tem ainda de ser formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu, que o deve votar na próxima sessão plenária de 26 a 29 de fevereiro, e pelo Conselho da UE. Aumentar a produção de tecnologia de Impacto Zero na Europa. O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia chegaram a um acordo provisório sobre o Regulamento Indústria de Impacto Zero (“Net-zero industry act”), que visa reforçar a produção de tecnologias necessárias para a descarbonização na Europa. O eurodeputado Christian Ehler (PPE, Alemanha) redigiu o relatório sobre a proposta de regulamento. Reveja a conferência de imprensa aqui. Próximos passos: O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia devem ainda aprovar formalmente o acordo, que ainda deve ser votado na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE). Primeiras regras da União Europeia para trabalhadores de plataformas. Acordo provisório entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (UE) sobre a proposta de lei que visa melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores de plataformas, garantindo que o seu estatuto laboral seja classificado corretamente, corrigindo o falso trabalho independente. O texto acordado introduz ainda as primeiras regras da UE sobre a gestão algorítmica e a utilização da inteligência artificial no local de trabalho. A eurodeputada Elizabetta Gualmini (S&D, Itália) representou o PE na mesa de negociações. Próximos passos: O acordo tem ainda de ser formalizado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para entrar em vigor. Cartões de Deficiência e de Estacionamento da UE. O Parlamento Europeu (PE) e o Conselho da União Europeia (UE) chegaram a um acordo provisório sobre o Cartão Europeu de Deficiência e o Cartão de Estacionamento da UE para pessoas portadoras de deficiência. Esta é uma diretiva que visa garantir a igualdade de direitos e condições para os titulares destes cartões quando visitam outros Estados-membros. A relatora é a eurodeputada Lucia Duriš Nicholsonová (Renew, Eslováquia). Próximos passos: O texto deve ser formalmente acordado pelo Parlamento Europeu, que o vota em sessão plenária, em de abril, e pelo Conselho da UE para entrar em vigor. |
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